Procedimento Comum Cível 0502454-65.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502454-65.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Top Frutas Comercio E Representacoes Eireli Advogado: Diego Duque De Carvalho (OAB:BA50208) Interessado: Maria De Fatima Pavan De Paulo - Me Advogado: Diego Duque De Carvalho (OAB:BA50208) Interessado: Frutop Agricola Ltda - Me Advogado: Charles Robert Sobral Donald (OAB:SE5623) Advogado: Virginia De Santana Fontes (OAB:SE10363) Interessado: Alex Freitas Cardoso Advogado: Charles Robert Sobral Donald (OAB:SE5623) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502454-65.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: TOP FRUTAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI e outros Advogado(s): DIEGO DUQUE DE CARVALHO registrado(a) civilmente como DIEGO DUQUE DE CARVALHO (OAB:BA50208) INTERESSADO: FRUTOP AGRICOLA LTDA - ME e outros Advogado(s): CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD (OAB:SE5623), VIRGINIA DE SANTANA FONTES (OAB:SE10363) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0502454-65.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, intentada por TOP FRUTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e MARIA DE FÁTIMA PAVAN DE PAULO ME em face de FRUTOP E SAMUEL OLIVEIRA COSTA. A parte autora alega que sempre manteve relação comercial com a parte ré. Diz que no final de 2014 recebeu a quitação pelas mercadorias adquiridas. Acrescenta que foi surpreendida pela cobrança realizada pelos sócios da empresa ré, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Narra que, mesmo desconhecendo a dívida, efetuou o pagamento. Conta que no ano de 2015, dando continuidade a relação comercial tida entre as partes, foi surpreendida com outra dívida em aberto, desta vez no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). A parte autora argumenta que a dívida é baseada em notas fiscais inverídicas e repetidas. Acrescenta que após ameaças das rés, realizou o pagamento da dívida através da transferência de dois veículos e duas câmaras frias. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para que seja declarada nula a cessão de crédito, em razão da inexistência da dívida; que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 550.000,00 em razão dos transtornos morais e o pagamento de R$ 96.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Boletim de ocorrência ao ID 313121168, 313121172; contrato firmado com a ré ao ID 313121181; contrato de cessão de crédito ao ID 313121187; contrato de dação em pagamento ao ID 313121193; comprovantes de transação bancária ao ID 313121202, 313121422, 313121444; documentos dos veículos ao ID 313121710, 313121716; planilha unilateral ao ID 313121723, recibos sem assinatura ao ID 313121723, 313121756; notas fiscais aos IDs 313122094, 313122168, 313122189. Gratuidade concedida em agravo de instrumento, conforme ID 313122769. A Decisão Interlocutória de ID 313122790 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação ao ID 313122973. No mérito, a parte ré alega que a dívida é válida e foi devidamente reconhecida pelos autores. Conta que não há qualquer irregularidade nas notas fiscais que foram devidamente emitidas. Assevera que a parte autora reconheceu a dívida, conforme as provas em anexo. Argumenta que a parte autora possuía um débito no valor de R$ 336.987,76, sem que tenham comprovado o pagamento do seu débito. A parte ré acresce que não houve a comprovação da alegada coação, ocorrendo o negócio jurídico perfeito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada dos seguintes documentos: emails de ID 313123113; notas fiscais com assinatura do vendedor ao ID 313122983, 313123138, 313123149. Em réplica de ID 313123225 a parte autora reforça os termos da inicial. Juntou extratos do site da secretaria da fazenda aos IDs313123236, 313123240, 313123245, 313123249, 313123254, 313123359, 313123363, 313123368, 313123372, 313123377, 313123382, 313123386, 313123390, 313123394, 313123397. Decisão que indeferiu efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento ao ID 313123535. Ao ID 313123550 este Juízo prolatou a decisão, analisando e rejeitando as preliminares. No mérito, delimitou como controvertido a existência de coação praticada pela ré para dação em pagamento, bem como nas regularidades das cobranças. Determinou a intimação da parte autora para comprovar suas alegações. Ao ID 313123764 a parte autora aduz que houve a emissão três vezes no mesmo dia para uma compra que nunca foi feita, isto pelas notas fiscais n. 868, 866 e 870. Conta que nesse mencionado dia o caminhão da autora estava em outra diligência, que não poderia ter sido utilizado para recolher as supostas mercadorias adquiridas. Quanto à alegação de coação, diz que registrou o boletim de ocorrência contra a parte ré, demonstrando a conduta inadequada da parte ré. Reiterou os termos da inicial. Com vista, a parte ré ao ID 313123907 rebate os argumentos trazidos pela parte autora, sob a ótica de que as notas fiscais não eram emitidas no dia do carregamento do caminhão ou quando saiam para serem entregues as mercadorias. Impugna as alegações de que o boletim de ocorrência serve para comprovar a dita coação. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Com a manifestação juntou e-mails de IDs 313124114, 313124123, 313124127, 313124149, 313124154, 313124158, 313124313, 313124318, 313124327. Em Despacho de ID 313124334, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento da citação do réu SAMUEL, com assinatura de terceiro, estranho à lide. A parte autora, ao ID 313124341, alegou que houve a citação do segundo réu (SAMUEL), uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa que contém o mesmo sobrenome. Em Decisão de ID 313124350 este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias para citação do réu SAMUEL, considerando a invalidade do AR assinado por terceiro estranho à lide. Juntado acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento ao ID 313124424. Certidão de citação do réu SAMUEL ao ID 313124728. A parte autora ao ID 313125337 requer a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de manifestação do réu SAMUEL. Pede a produção de prova pericial dos livros e notas para apurar a veracidade da dívida, bem como o depoimento pessoal das partes. Certificado o prazo do réu SAMUEL ao ID 313125345. Migrados os autos e instadas as partes (ID 349300420), a parte autora ao ID 353056079 pede a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA DO RÉU SAMUEL A parte autora ao ID 313125337 requer a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de manifestação do réu SAMUEL. O art.345, I, do Código de Processo Civil determina que a revelia não produz efeitos se houver pluralidade do réu e um dos réus contestar ação. Haja vista a citação positiva do réu SAMUEL (ID 313124728), sem que tenha apresentado defesa (ID 313125345), DECRETO A SUA REVELIA. Considerando que o réu FRUTOP apresentou contestação, deixo de aplicar os efeitos da revelia, na forma do art.345, I, CPC. DA CONTROVÉRSIA Em leitura minuciosa das provas e alegações que até agora foram produzidas, observo que persiste controvérsia sobre a regularidade das cobranças feitas pela parte ré. A comprovação da validade do negócio jurídico ocorre através da juntada da nota fiscal e seu respectivo canhoto de recebimento da mercadoria ou do serviço prestado. Nesse caminho, veja um julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PREPOSTO DA RÉ - PROVA SUFICIENTE DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO CONSTATADO - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. [...] - A apresentação de notas fiscais sem assinatura de entrega de mercadoria ou do recebimento do serviço, não é documento hábil a embasar a cobrança, uma vez que ausente comprovação do aceite, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.12.002538-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021) No caso em tela, foram juntadas diversas notas fiscais, inclusive pela ré. Das notas fiscais acostadas pela ré, vejo que existem notas que estão sem assinatura do recebimento da mercadoria, a saber: 9660 - valor R$ 8.618,40 - 09/3/2015 - ID 313122983, fl.1; 9895 - valor R$ 7.785,80 - 17/3/2015 - ID 313122983, fl.2; 9602 - valor R$ 6.435,20 - 19/3/2015 - ID 313122983, fl.3; 9945 - valor R$ 7.837,70 - 13/4/2015 - ID 313122983, fl.5; 9965 - valor R$ 12.439,50 - 20/4/2015 - ID 313122983, fl.7; identificação sem visibilidade - valor R$ 11.019,30 - 27/5/2014 - ID 313122983, fl.19; 727 - valor R$ 11.497,29 - 29/12/2014 - ID 313123138; 782 - valor R$ 15.250,32 - 20/02/2015 - ID 313123138, fl.2; 783 - valor R$ 15.300,00 - 20/02/2015 - ID 313123138, fl.3; 786 - valor R$ 11.691,00 - 27/02/2015 - ID 313123138, fl.4; 789 - valor R$ 12.022,92 - 03/03/2015 - ID 313123138, fl.5; 792 - valor R$ 14.348,52 - 04/03/2015 - ID 313123138, fl.6; 793 - valor R$ 12.527,28 - 06/03/2015 - ID 313123138, fl.7; 799 - valor R$ 12.635,20 - 16/03/2015 - ID 313123138, fl.8; 805 - valor R$ 11.541,00 - 18/03/2015 - ID 313123138, fl.9; 808 - valor R$ 13.565,40 - 19/03/2015 - ID 313123138, fl.10; 812 - valor R$ 11.350,36 - 24/03/2015 - ID 313123138, fl.11; 813 - valor R$ 10.114,80 - 24/03/2015 - ID 313123138, fl.12; 817 - valor R$ 12.760,50 - 27/03/2015 - ID 313123138, fl.13; 823 - valor R$ 10.579,50 - 01/04/2015 - ID 313123138, fl.14; 843 - valor R$ 11.183,40 - 16/04/2015 - ID 313123138, fl.15; 851 - valor R$ 8.955,30 - 23/04/2015 - ID 313123138, fl.16; 854 - valor R$ 11.793,00 - 27/04/2015 - ID 313123138, fl.17; 856 - valor R$ 10.866,90 - 27/04/2015 - ID 313123138, fl.18; 861 - valor R$ 5.462,10 - 30/04/2015 - ID 313123138, fl.19; 866 - valor R$ 11.272,50 - 08/05/2015 - ID 313123138, fl.20; 868 - valor R$ 10.112,40 - 08/05/2015 - ID 313123138, fl.21; 870 - valor R$ 10.644,60 - 08/05/2015 - ID 313123138, fl.22; 879 - valor R$ 9.916,20 - 19/05/2015 - ID 313123138, fl.23; 881 - valor R$ 8.772,30 - 19/05/2015 - ID 313123138, fl.24; 883 - valor R$ 13.131,00- 21/05/2015 - ID 313123138, fl.25; 884 - valor R$ 10.168,20 - 26/05/2015 - ID 313123138, fl.26; 885 - valor R$ 9.019,20 - 26/05/2015 - ID 313123138, fl.27; 891 - valor R$ 8.883,30 - 29/05/2015 - ID 313123138, fl.28; Havendo a juntada das notas fiscais que a parte ré diz serem válidas, devem também serem juntados os seus respectivos canhotos de recebimento, a fim de permitir ao Juízo averiguar a regularidade da cobrança que foi realizada. Aponto que apesar de a ré insistir no argumento de que houve o reconhecimento da dívida, o termo de cessão de crédito juntado ao ID 313121187 está sem qualquer assinatura. O ônus de desconstituir o direito autoral cabe à parte ré, na forma do art.373, II, CPC. Por isso, determino a intimação da parte ré para juntar o canhoto de recebimento das notas fiscais acima listada por este Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme o ônus da prova. No mesmo prazo e sob a mesma pena, cabendo à parte autora comprovar o seu direito, deverá juntar documentos que comprovem os alegados danos morais e os lucros cessantes. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte autora ao ID 313125337 pede a produção de prova pericial dos livros e notas para apurar a veracidade da dívida, bem como o depoimento pessoal das partes. Dentro do seu livre convencimento motivado, o Juiz poderá dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, conforme art. 370 do CPC/2015. Sendo o juiz destinatário das provas, caberá a ele fixar as questões pertinentes a serem dirimidas no processo. Nesse sentido, vejamos um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL FORA DO PRAZO ESTIPULADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 1.334.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ademais, este Juízo comunga do entendimento que o indeferimento de provas que não se mostrem necessárias ao prosseguimento do feito não constitui o cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono um julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - PROVA CONTÁBIL- DESNECESSÁRIA. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito, o julgador não só pode como deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa da parte requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.101303-8/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) In casu, vejo que a controvérsia reside na validade das cobranças realizadas pela parte ré, em relação às notas fiscais juntadas sem o canhoto de recebimento da mercadoria. Entendo que as provas mais adequadas a dirimir a controvérsia são as documentais, capazes de comprovar a regularidade da cobrança. Destaco que não vislumbro motivo aparente que justifique a determinação de perícia em livros contábeis da empresa ré, porquanto a apuração de irregularidades fiscais ultrapassa não só os limites da demanda, mas a competência deste Juízo. Contudo, por cautela, para que não se alegue o cerceamento de defesa e nulidade, determino a intimação da parte autora para que indique e esclareça a sua pretensão na produção de prova oral e pericial, indicando qual ponto controverso pretende dirimir com a produção da prova, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. CAMAÇARI/BA, 17 de abril de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PAVAN DE PAULO - ME em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOP FRUTAS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FREITAS CARDOSO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

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