Procedimento Comum Cível 0503742-40.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Suc., Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas

Partes do Processo

LUCIENE SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA 37311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

LUCIENE SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

ALBERTO CRISTOVAO CAVALCANTI FILHO

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

BRUNO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 23:07

Publicado Intimação em 30/04/2026.

05/05/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 13:15

Expedição de intimação.

28/04/2026, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 19:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de 0503742_40.2016.8.05.0150 guarda_aud instrução

14/10/2025, 16:14

Expedição de intimação.

29/09/2025, 14:37

Expedição de intimação.

24/09/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:56

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 23:07

Publicado Intimação em 30/04/2026.

05/05/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 13:15

Expedição de intimação.

28/04/2026, 13:15

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:34

Despacho

•24/09/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

13/04/2026, 19:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de 0503742_40.2016.8.05.0150 guarda_aud instrução

14/10/2025, 16:14

Expedição de intimação.

29/09/2025, 14:37

Expedição de intimação.

24/09/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:56

Mandado devolvido Negativamente

27/12/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Luciene Santos De Jesus Advogado: Genivaldo Araujo Dos Santos (OAB:BA37311) Reu: Bruno De Jesus Santos Terceiro Interessado: ''''defensoria Publica Do Estado Da Bahia Reu: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503742-40.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: LUCIENE SANTOS DE JESUS Advogado(s): GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA37311) REU: BRUNO DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503742-40.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Intime-se a parte autora, primeiro, por seu advogado e, caso necessário, PESSOALMENTE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se há interesse no prosseguimento do feito, devendo, na hipótese positiva, fazer os requerimentos que entender de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art.485, § 1o, CPC). P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2024, 22:06

Expedição de intimação.

01/12/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 20:47

Expedição de intimação.

29/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:35

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:04

Expedição de mandado.

18/09/2023, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/12/2022, 02:48

Declarada incompetência

14/12/2022, 17:05

Conclusos para decisão

13/12/2022, 01:10

Juntada de certidão

13/12/2022, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

05/05/2022, 00:16

Expedição de mandado.

19/04/2022, 14:18

Juntada de citação

19/04/2022, 14:11

Expedição de mandado.

19/04/2022, 14:10

Juntada de acesso aos autos

19/04/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 14:05

Expedição de intimação.

19/04/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 13:55

Expedição de intimação.

19/04/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 08:12

Conclusos para decisão

12/11/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2020, 09:26

Publicado Intimação em 04/02/2020.

07/02/2020, 06:18

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 15:07

Expedição de intimação via Sistema.

03/02/2020, 15:07

Audiência conciliação realizada para 27/01/2020 10:20.

27/01/2020, 10:51

Juntada de Petição de informação

09/01/2020, 21:11

Publicado Intimação em 13/12/2019.

16/12/2019, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:40

Expedição de intimação via Sistema.

12/12/2019, 09:40

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

12/12/2019, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:36

Expedição de intimação via Sistema.

12/12/2019, 09:36

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

12/12/2019, 09:36

Publicado Intimação em 03/12/2019.

04/12/2019, 07:19

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

02/12/2019, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 10:13

Expedição de intimação via Sistema.

02/12/2019, 10:13

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:53

Expedição de Carta.

14/10/2019, 17:22

Audiência conciliação designada para 27/01/2020 10:20.

14/10/2019, 08:26

Publicado Intimação em 26/09/2019.

27/09/2019, 01:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 07:29

Expedição de intimação.

25/09/2019, 10:56

Expedição de intimação.

25/09/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 12:24

Conclusos para decisão

12/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 05/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 07:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

04/09/2019, 17:12

Publicado Intimação em 21/08/2019.

03/09/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 15:00

Expedição de intimação.

20/08/2019, 08:27

Expedição de intimação.

20/08/2019, 08:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 09:53

Conclusos para despacho

29/07/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 15:13

Publicado Intimação em 25/06/2019.

25/06/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2019, 01:26

Expedição de intimação.

18/06/2019, 17:04

Expedição de intimação.

18/06/2019, 17:04

Expedição de intimação.

18/06/2019, 17:04

Juntada de Petição de termo de audiência

18/06/2019, 16:52

Juntada de termo de audiência

18/06/2019, 16:52

Juntada de Petição de termo de audiência

18/06/2019, 16:52

Publicado Intimação em 07/05/2019.

28/05/2019, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 14:38

Publicado Intimação em 22/04/2019.

27/05/2019, 23:35

Publicado Intimação em 20/03/2019.

18/05/2019, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 18:23

Expedição de Alvará.

03/05/2019, 10:09

Expedição de intimação.

03/05/2019, 09:06

Expedição de intimação.

03/05/2019, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 08:26

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/04/2019, 01:09

Expedição de intimação.

16/04/2019, 13:55

Expedição de intimação.

16/04/2019, 13:55

Expedição de intimação.

16/04/2019, 13:55

Audiência instrução redesignada para 18/06/2019 09:00.

16/04/2019, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 08:48

Conclusos para despacho

12/04/2019, 07:52

Expedição de intimação.

11/04/2019, 17:18

Audiência instrução cancelada para 23/04/2019 08:00.

11/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2019, 15:34

Expedição de intimação.

18/03/2019, 09:29

Expedição de intimação.

18/03/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 08:27

Conclusos para despacho

28/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

26/02/2019, 15:58

Expedição de intimação.

25/02/2019, 11:26

Publicado Intimação em 21/01/2019.

19/02/2019, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2019, 00:13

Expedição de intimação.

14/01/2019, 11:15

Documento

14/01/2019, 00:00

Petição

11/11/2018, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Liminar

19/10/2018, 00:00

Petição

25/09/2018, 00:00

Expedição de documento

05/09/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Publicação

14/07/2018, 00:00

Ordenação de entrega de autos

12/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Mero expediente

27/03/2018, 00:00

Publicação

10/02/2018, 00:00

Petição

04/02/2018, 00:00

Documento

31/01/2018, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Expedição de documento

27/09/2017, 00:00

Publicação

15/09/2017, 00:00

Publicação

15/09/2017, 00:00

Documento

12/09/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Mero expediente

24/07/2017, 00:00

Petição

15/07/2017, 00:00

Publicação

05/07/2017, 00:00

Publicação

05/07/2017, 00:00

Mero expediente

03/07/2017, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Publicação

21/05/2017, 00:00

Mero expediente

04/04/2017, 00:00

Expedição de documento

22/02/2017, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Publicação

14/10/2016, 00:00

Mero expediente

10/10/2016, 00:00

Petição

04/10/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

28/09/2016, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

23/09/2016, 00:00

Despacho

•26/08/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:04

Decisão

•14/12/2022, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 08:12

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 17:22

Despacho

•12/09/2019, 12:24

Despacho

•29/07/2019, 09:53

Despacho

•03/05/2019, 08:25

Despacho

•16/04/2019, 08:48

Despacho

•11/03/2019, 08:27

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 11:22

Decisão

•19/10/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 00:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/04/2026, 11:34

Despacho

•24/09/2025, 16:56

Despacho

•26/08/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:04

Decisão

•14/12/2022, 17:05

Despacho

•13/11/2020, 08:12

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 17:22

Despacho

•12/09/2019, 12:24

Despacho

•29/07/2019, 09:53

Despacho

•03/05/2019, 08:25

Despacho

•16/04/2019, 08:48

Despacho

•11/03/2019, 08:27

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 11:22

Decisão

•19/10/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 00:04

Despacho

•12/07/2018, 08:05

Despacho

•27/03/2018, 12:40

Despacho

•24/07/2017, 10:55

Despacho

•03/07/2017, 10:39

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 13:29

Despacho

•04/04/2017, 11:46

Despacho

•10/10/2016, 13:58

Decisão

•28/09/2016, 10:34