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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.400,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

CARINE BARBOSA MELGACO

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

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Partes do Processo(82)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)