Apelação Cível 0804237-61.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO LIMA DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 14:12

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/03/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 18/02/2025

11/03/2025, 14:11

Juntada de Informações

11/03/2025, 14:08

Juntada de termo

06/12/2024, 11:05

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:44

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:04

Todas as movimentações(111)

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 14:12

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

11/03/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 18/02/2025

11/03/2025, 14:11

Juntada de Informações

11/03/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 16:14

Decisão

•16/04/2024, 15:42

Juntada de termo

06/12/2024, 11:05

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:44

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 23:00

Negado seguimento a Recurso

16/04/2024, 15:42

Negado seguimento a Recurso

16/04/2024, 11:58

Recurso Extraordinário não admitido

16/04/2024, 11:58

Negado seguimento a Recurso

16/04/2024, 11:57

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/03/2024, 10:08

Juntada de certidão

22/03/2024, 10:08

Juntada de certidão

22/03/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/03/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:03

Publicado Ementa em 20/11/2023.

21/11/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:26

Juntada de certidão

20/11/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 09:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 18:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 14:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de certidão

13/11/2023, 17:08

Deliberado em sessão - julgado

13/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:55

Incluído em pauta para 07/11/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

24/10/2023, 17:48

Solicitado dia de julgamento

24/10/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:32

Conclusos #Não preenchido#

27/09/2023, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

26/09/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 00:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

11/09/2023, 15:54

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2023, 10:48

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:46

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

11/06/2021, 09:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

11/06/2021, 09:50

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/01/2021, 11:09

Juntada de certidão

22/01/2021, 11:09

Juntada de certidão

22/01/2021, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

15/12/2020, 10:50

Juntada de certidão

15/12/2020, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/12/2020, 08:25

Juntada de certidão

10/12/2020, 08:25

Juntada de certidão

10/12/2020, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2020, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

09/11/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2020, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:02

Deliberado em sessão - julgado

06/10/2020, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:08

Incluído em pauta para 06/10/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

24/09/2020, 11:59

Solicitado dia de julgamento

21/09/2020, 09:14

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2020, 10:29

Juntada de certidão

15/09/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2020, 15:27

Conclusos #Não preenchido#

18/08/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/08/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 13:23

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

13/08/2020, 08:35

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

12/08/2020, 21:38

Deliberado em sessão - julgado

11/08/2020, 11:14

Incluído em pauta para 11/08/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

31/07/2020, 13:30

Solicitado dia de julgamento

28/07/2020, 12:07

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:42

Recebidos os autos

17/07/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 11:42

Decisão

•16/04/2024, 12:58

Decisão

•16/04/2024, 12:54

Decisão

•16/04/2024, 11:58

Decisão

•16/04/2024, 11:57

Petição

•21/11/2023, 15:03

Acórdão

•16/11/2023, 14:13

Petição

•28/09/2023, 15:32

Decisão

•12/09/2023, 13:46

Decisão

•11/09/2023, 15:54

Petição

•02/07/2021, 15:03

Decisão

•11/06/2021, 12:58

Decisão

•11/06/2021, 09:51

Decisão

•11/06/2021, 09:50

Todos os documentos(27)

Decisão

•16/04/2024, 16:14

Decisão

•16/04/2024, 15:42

Decisão

•16/04/2024, 12:58

Decisão

•16/04/2024, 12:54

Decisão

•16/04/2024, 11:58

Decisão

•16/04/2024, 11:57

Petição

•21/11/2023, 15:03

Acórdão

•16/11/2023, 14:13

Petição

•28/09/2023, 15:32

Decisão

•12/09/2023, 13:46

Decisão

•11/09/2023, 15:54

Petição

•02/07/2021, 15:03

Decisão

•11/06/2021, 12:58

Decisão

•11/06/2021, 09:51

Decisão

•11/06/2021, 09:50

Petição

•09/11/2020, 17:05

Petição

•09/11/2020, 17:03

Documento de Comprovação

•09/11/2020, 17:03

Acórdão

•14/10/2020, 10:16

Despacho

•22/08/2020, 15:27

Petição

•13/08/2020, 13:23

Acórdão

•12/08/2020, 08:46

Despacho

•15/12/2019, 22:06

Sentença

•13/11/2019, 13:44

Despacho

•15/04/2019, 18:05

Ato Ordinatório

•08/02/2017, 16:51

Decisão

•26/06/2015, 15:27