Embargos de Terceiro Cível 8000296-78.2017.8.05.0096 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 8000296-78.2017.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Eufrasia Maria Almeida Tinoco Advogado: Giovana Nataly Pires Correia Lima (OAB:BA44781) Embargado: Calheira Almeida S A Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8000296-78.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EMBARGANTE: EUFRASIA MARIA ALMEIDA TINOCO Advogado(s): GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA (OAB:BA44781) EMBARGADO: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000296-78.2017.8.05.0096 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos Id.423999025 por Eufrásia Maria Alfreda Tinoco em face da sentença proferida em id 422444321, arguindo omissão e contradição no referido decisum. Contrarrazões aos embargos Id. 443870114. Vieram-me os autos conclusos. É o simples relatório. Decido. Pelas disposições do art. 1.022, do NCPC, cabem Embargos de Declaração da contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Já o art. 1.023, em seu parágrafo 2º, traz disposição relativa aos efeitos modificativos e/ou infringentes que podem ser atribuídos aos embargos: "§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Assim, resta claro que os Embargos de Declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, ou mesmo a necessidade de correção de erro material em qualquer decisão judicial. No caso dos autos, pugna a parte embargante pelos efeitos modificativos do julgado, em razão de suposta omissão e contradição, aduzindo, em síntese, que não foi reconhecido o vício de nulidade absoluta pela ausência de citação da embargante nos autos principais. Da detida análise dos autos, inclusive do conteúdo da exordial, dos argumentos defensivos e da própria petição de embargos, a conclusão a que chego é a de que não assiste razão à parte embargante em suas alegações de omissão e contradição, vez que o comando sentencial está adstrito a convicção do magistrado e em conformidade com o ordenamento jurídico. Ademais, o presente instrumento processual não se presta à revisão do mérito pelo juiz prolator da decisão, objetivo que é buscado nesses aclaratórios, sendo o(s) ponto(s) mencionado(s) como omisso(s) e contraditório(s), em verdade, aspecto(s) da sentença que não agradou(aram) e não favoreceu(ram) à(o) embargante. Isso porque a parte embargante, em suas razões, aponta a ocorrência de error in judicando, fato que exterioriza a inadequação da via eleita. Destaco que os aspectos suscitados devem ser matéria de Apelação, via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão proferida em 1º grau. Dessa forma, não há qualquer defeito na sentença vergastada que enseje o manejo dos presentes Embargos de Declaração. Posto isto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, negando-lhes, entretanto, provimento, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanecendo inalterado o decisum hostilizado. Publique-se. Intimem-se as partes. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)