Procedimento Comum Cível 8000698-45.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Eunápolis

Partes do Processo

RAQUEL ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

NAATH SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA 28955·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB/BA 14051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

RAQUEL ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

NAATH SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

CASA DOS IDOSOS GIUSEPPE ARAS

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA

CNPJ

Reu

GUTEMBERG SOUZA MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JHAMARIA SOUZA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 03:41

Publicado Intimação em 28/02/2023.

11/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 02:47

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 02/09/2024 23:59.

19/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/09/2024 23:59.

19/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

19/04/2026, 10:54

Publicado Intimação em 22/07/2024.

19/04/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 06:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 20:36

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 21/03/2023 23:59.

11/05/2026, 03:41

Publicado Intimação em 28/02/2023.

11/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 02:47

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 02/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:34

19/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/09/2024 23:59.

19/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

19/04/2026, 10:54

Publicado Intimação em 22/07/2024.

19/04/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 06:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 20:36

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 18:48

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 11:59

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:44

Publicado Intimação em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

24/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:08

Decorrido prazo de NAATH SOUZA VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

22/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 19:16

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

25/09/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:18

Expedição de mandado.

04/07/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:57

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 08:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/02/2025, 08:52

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2025, 01:08

Expedição de E-Carta.

23/01/2025, 13:40

Expedição de mandado.

23/01/2025, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

23/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 00:19

Juntada de outros documentos

04/12/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raquel Alves De Souza Advogado: Jose Orlando Filgueiras Victoria Junior (OAB:BA28955) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Reu: Associacao Sao Joao Batista Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Autor: Naath Souza Vieira Advogado: Jose Orlando Filgueiras Victoria Junior (OAB:BA28955) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 DECISÃO PROCESSO Nº: 8000698-45.2019.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: RAQUEL ALVES DE SOUZA, NAATH SOUZA VIEIRA RÉU: REU: BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000698-45.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Tendo em vista o falecimento da parte autora noticiada no ID 379108404, e, considerando os termos do artigo 313, § 2°, CPC, decreto a suspensão dos presentes autos. Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do "de cujus". Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

04/12/2024, 00:00

Expedição de Carta.

29/11/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2024, 17:48

Expedição de despacho.

10/05/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:57

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de NAATH SOUZA VIEIRA em 25/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.

22/03/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 10:02

Decorrido prazo de NAATH SOUZA VIEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

24/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/08/2023 23:59.

24/01/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:34

Publicado Intimação em 28/07/2023.

29/07/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 12:40

Conclusos para decisão

27/07/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 09:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 16:04

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 14/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:51

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 14/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 14:20

Publicado Intimação em 06/06/2022.

08/06/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 14:20

Publicado Intimação em 06/06/2022.

08/06/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:32

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 04/08/2021 23:59.

27/10/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 14:29

Publicado Intimação em 13/07/2021.

25/07/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 18:13

Expedição de citação.

09/07/2021, 18:11

Expedição de citação.

09/07/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 18:11

Juntada de certidão

07/06/2021, 09:36

Juntada de Petição de contestação

06/06/2021, 22:29

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:26

Expedição de citação.

23/04/2021, 15:47

Expedição de citação.

23/04/2021, 15:47

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.

19/01/2021, 04:33

Publicado Intimação em 08/04/2020.

18/01/2021, 18:02

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

09/11/2020, 08:50

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

09/11/2020, 08:49

Publicado Intimação em 19/06/2020.

28/06/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 16:22

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 20:35

Conclusos para despacho

20/11/2019, 10:39

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:03

Publicado Intimação em 25/10/2019.

03/11/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2019, 18:32

Expedição de intimação.

24/10/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 14:52

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR em 24/04/2019 23:59:59.

29/05/2019, 12:24

Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 15:50

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2019, 22:47

Publicado Intimação em 15/04/2019.

15/04/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 00:53

Expedição de intimação.

11/04/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 09:58

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 22:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:53

Despacho

•04/07/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:21

Decisão

•10/05/2024, 15:57

Despacho

•22/02/2024, 10:02

Despacho

•27/11/2023, 19:34

Despacho

•24/02/2023, 09:56

Despacho

•30/05/2022, 10:41

Outros documentos

•19/10/2021, 22:50

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 18:11

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/03/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:53

Despacho

•04/07/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:21

Decisão

•10/05/2024, 15:57

Despacho

•22/02/2024, 10:02

Despacho

•27/11/2023, 19:34

Despacho

•24/02/2023, 09:56

Despacho

•30/05/2022, 10:41

Outros documentos

•19/10/2021, 22:50

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 18:11

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Outros documentos

•28/06/2021, 15:09

Despacho

•17/06/2020, 16:22

Despacho

•03/04/2020, 20:35

Despacho

•11/10/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 09:58

Documento de Comprovação

•01/04/2019, 22:52

Documento de Comprovação

•01/04/2019, 22:52