Execução Fiscal 8004040-53.2018.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8004040-53.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 15:08

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 15:07

Determinado o arquivamento definitivo

09/09/2025, 16:18

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Christiane Dantas Barbosa (OAB:BA40972-A) Apelado: Raimundo Paiva Toledo Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004040-53.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): CHRISTIANE DANTAS BARBOSA (OAB:BA40972-A) APELADO: RAIMUNDO PAIVA TOLEDO FILHO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8004040-53.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se tratar de execução fiscal de diminuto valor, extinta sem exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese no âmbito do Tema 1.184 reconhecendo ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 547/2024 estipulando, no art. 1º, § 1º, que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Neste contexto, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a matéria, demonstrando o seu interesse no processamento do recurso, sob pena de, em caso de inércia, restar caracterizada a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de novembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relator

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/10/2024, 17:29

Expedição de decisão.

01/10/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de apelação

15/07/2024, 23:33

Expedição de sentença.

03/05/2024, 14:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/05/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 16:18

Decisão

•07/05/2025, 17:44

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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