Embargos à Execução 8010775-21.2024.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8010775-21.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Moacir Da Silva Ferreira Advogado: Taina Sachas Moraes Maia (OAB:BA58470) Embargante: Bernadete Vitoria Da Costa Advogado: Taina Sachas Moraes Maia (OAB:BA58470) Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8010775-21.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: MOACIR DA SILVA FERREIRA e outros Advogado(s): TAINA SACHAS MORAES MAIA (OAB:BA58470) EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8010775-21.2024.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Defiro aos executados/embargantes os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC c/c art. 10 da Lei 1060/50. Um dos pilares do CPC/2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa na norma inserta no capítulo I, que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo, art. 3º: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A respeito, o art. 334 do Código Processual Civil estabelece que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II). Assim dispondo, o legislador prestigiou a possibilidade de autocomposição entre as partes, com o cunho pedagógico de ensinar a sociedade a resolver os seus conflitos de interesses, sem a necessária intervenção do Judiciário, que só deveria ocorrer em situações de maior complexidade Cabe destacar que o texto legal não diz que a audiência será dispensada ou convertida, se quaisquer das partes manifestarem desinteresse na solução consensual, mas sim se ambas as partes sinalizarem neste sentido (inciso I, § 4º, do art. 334). Portanto, tratando-se de ato obrigatório, a audiência de conciliação somente não será realizada nas hipóteses elencadas no § 4º do artigo 334 do CPC, in verbis: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II) quando não se admitir a autocomposição, tendo o § 8º do art. 334 do CPC ressaltando a importância de comparecimento ao ato. O presente feito foi iniciado já sob a égide do CPC/2015 e, apesar de o autor/réu ter manifestado desinteresse na audiência de conciliação, conforme sua inicial/contestação, é dever do magistrado designar a assentada, na forma do artigo 334, CPC/2015, em respeito às exigências formais que têm como objetivo a preservação de interesse superior ao das partes, como o de ordem pública. Dito isso, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 do CPC). No mais, recebo os presentes embargos à execução para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, por não vislumbrar a ocorrência de fato que gere grave dano de difícil reparação. Sem prejuízo, cite-se/intime-se o embargado para impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BERNADETE VITORIA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR DA SILVA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE VITORIA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR DA SILVA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)