Reintegração / Manutenção de Posse 8011381-70.2021.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8011381-70.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Getrudes Rosa Dos Santos Advogado: Iure Barbosa Soares (OAB:BA69404-A) Apelado: Patrimonial Mil - Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700-A) Apelado: Mucyo De Almeida Vasconcelos Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700-A) Advogado: Jeferson Silva Dos Anjos (OAB:BA71475-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011381-70.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GETRUDES ROSA DOS SANTOS Advogado(s): IURE BARBOSA SOARES APELADO: PATRIMONIAL MIL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s):EDUARDO MIRANDA AMORAS, JEFERSON SILVA DOS ANJOS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. REITERA DEFESA DE PROPRIEDADE. AUTOR MORA EM OUTRA COMARCA. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTEADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC. APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8011381-70.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por GETRUDES ROSA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista (BA), nos autos da Ação de Reintegração de Posse, tombada sob o nº 8011381-70.2021.8.05.0274 que julgou improcedente a ação. O objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, protegendo-a contra atentados de terceiros que a prejudiquem. Para seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse pela parte autora, uma vez que sem tal requisito não há objeto jurídico a ser protegido nesse tipo de Ação. Ocorre que, no caso em concreto, a parte apelante alega que não morava no imóvel, mas que pagava aos vizinhos para fazer a limpeza do terreno, em contrapartida a apelada alega que quando comprou os terrenos não havia nenhum morador ou posseiro no local, inclusive os lotes serviam de depósito de lixo e entulho. A parte apelante reitera as a alegações sobre propriedade e se desincumbiu de comprovar a posse, que é o direito tutelado na presente ação. Desta forma, corroborando com que sentenciado pelo juiz, de que o recorrente não consegue evidenciar a sua posse, a jurisprudência é uníssona e segue em compasso com a legislação processual ao afirmar que compete ao autor comprovar a posse e o esbulho sofrido. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 12% do valor atribuído à causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a v. sentença em sua totalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°8011381-70.2021.8.05.0274 da Comarca de Vitória da Conquista (BA), apelante GETRUDES ROSA DOS SANTOS e apelada PATRIMONIAL MIL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP e MUCYO DE ALMEIDA VASCONCELOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Salvador,.

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA AMORAS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA OLIVEIRA MARMORE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA DOS ANJOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURE BARBOSA SOARES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)

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