Procedimento Comum Cível 8011689-98.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011689-98.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mateus Dos Santos Matias Advogado: Michaelly Cristina Ramos Da Silva (OAB:BA36241) Requerido: Gold Way Comercio, Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Carlos Cesar Soares (OAB:SP390519) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011689-98.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MATEUS DOS SANTOS MATIAS Advogado(s): MICHAELLY CRISTINA RAMOS DA SILVA registrado(a) civilmente como MICHAELLY CRISTINA RAMOS DA SILVA (OAB:BA36241) REQUERIDO: GOLD WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): CARLOS CESAR SOARES (OAB:SP390519) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8011689-98.2022.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Reparação de Danos, proposta por MATEUS DOS SANTOS MATIAS em face de GOLD WAY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A parte autora alega que escolheu um telefone no aplicativo Aliexpress e realizou a compra do telefone no valor de R$734,04, com previsão de entrega do telefone no dia 20/8/2021. Relata que o aparelho nunca foi entregue, uma vez que após chegar nos correios de Camaçari desapareceu do fluxo de rastreamento. Afirma que tentou solucionar administrativamente com a ré, onde foi prometida a restituição do valor, o que nunca ocorreu. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para que a ré seja condenada a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$898,75 e danos morais no valor de R$15.000,00. A inicial veio instruída com: boleto emitido pela Aliexpress e comprovante de pagamento ao ID 200256985, rastreamento correio ao ID 200256988 e boleto para pagamento aos Correios ao ID 200256990. Concedida gratuidade em sede de recurso (ID 291696932). Contestação ao ID 388555653. Argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aparte ré narra que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o mencionado dano suportado pela parte autora. Acrescenta que não hou a comprovação do dano moral suportado pela parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar, na hipótese de superada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi protocolada desacompanhada de documentos. A parte autora ao ID 395293551 pede a emenda a inicial para inclusão da empresa Alipay Brasil, uma vez que houve erro humano. Requer o acolhimento da emenda à inicial. É o relatório. Decido. A parte autora ao ID 395293551 requer a emenda à inicial, com inclusão de terceiro no polo passivo. Determina o art.329 do Código de Processo Civil que o autor poderá requerer a emenda a inicial até o saneamento do feito, com consentimento do réu. Já tendo sido apresentada a contestação, para que não se alegue nulidade futura, reservo-me a apreciar o pedido de emenda a inicial após a ampla defesa e contraditório. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o requerimento ao ID 395293551, no prazo de 15 dias. Com retorno da manifestação da parte ré, venham-me conclusos os autos. CAMAÇARI/BA, 22 de janeiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GOLD WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOLD WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS MATIAS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS MATIAS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS MATIAS em 07/06/2024 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GOLD WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)