Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8013710-09.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 54.967,78

Órgão julgador

Des. Almir Pereira de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda 2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete Des Almir Pereira de Jesus

Partes do Processo

AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:29

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 19:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/06/2025, 14:17

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:12

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:21

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:06

Todas as movimentações(165)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 19:08

Decisão

•11/06/2025, 14:17

03/07/2025, 21:29

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 19:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/06/2025, 14:17

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:12

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:22

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:21

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:34

Movimento lançado no processo não entregue ao destinatário

21/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:49

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:04

Juntada de certidão

17/12/2024, 07:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:09

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 14:46

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:55

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Azi & Torres Castro Habib Pinto Advogados Associados Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013710-09.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto INTIMAÇÃO 8013710-09.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 68499601 apresentada pelo Estado da Bahia, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:31

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 01:35

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:49

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 12:47

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 02:51

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:39

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:20

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 04:21

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:46

Conclusos #Não preenchido#

18/04/2023, 09:38

Conclusos #Não preenchido#

12/12/2022, 10:13

Conclusos #Não preenchido#

22/08/2022, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Augusto de Lima Bispo

16/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

16/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:09

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 22:50

Expedição de decisão.

17/05/2022, 17:03

Recurso Especial não admitido

17/05/2022, 15:28

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2020, 14:07

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:19

Juntada de Petição de contra-razões

03/09/2020, 11:52

Publicado Intimação em 13/08/2020.

14/08/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/08/2020, 11:32

Juntada de certidão

05/08/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 15:56

Movimento lançado no processo 8013710-09.2018.8.05.0000.2.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2020, 16:54

Movimento lançado no processo 8013710-09.2018.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/01/2020, 16:43

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:00

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 15:30

Juntada de certidão

11/11/2019, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:08

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 16:40

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2019, 11:44

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:03

Juntada de certidão

16/07/2019, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 00:16

Publicado Ementa em 09/07/2019.

09/07/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 12:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2019, 14:27

Deliberado em sessão - julgado

13/06/2019, 20:44

Incluído em pauta para 13/06/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

03/06/2019, 17:15

Deliberado em sessão - adiado

23/05/2019, 17:35

Incluído em pauta para 23/05/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

13/05/2019, 16:25

Deliberado em sessão - adiado

26/04/2019, 11:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/04/2019, 12:05

Incluído em pauta para 25/04/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

11/04/2019, 17:03

Solicitado dia de julgamento

28/03/2019, 11:43

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 03:14

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:01

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2019, 09:51

Juntada de certidão

10/01/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição

27/12/2018, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 20:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2018, 17:58

Conclusos #Não preenchido#

10/12/2018, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 11:54

Juntada de Petição de mandado

29/10/2018, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 01:56

Decorrido prazo de AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2018, 18:20

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 17:56

Expedição de Petição Inicial.

13/07/2018, 14:08

Publicado Despacho em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2018, 00:11

Juntada de certidão

12/07/2018, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 13:39

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2018, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

28/06/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 10:31

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 12:19

Juntada de Petição de petição inicial

27/06/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição inicial

27/06/2018, 12:18

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:34

Despacho

•19/09/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:47

Despacho

•01/04/2024, 19:36

Despacho

•07/07/2023, 12:46

Decisão

•17/05/2022, 17:03

Decisão

•17/05/2022, 15:28

Despacho

•05/11/2019, 16:40

Acórdão

•19/06/2019, 14:27

Despacho

•18/12/2018, 17:58

Despacho

•11/07/2018, 13:39