Monitória 8000507-18.2022.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8000507-18.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cervejaria Petropolis S/a Advogado: Patricia Medeiros Arias (OAB:SP259885) Advogado: Trieny Govea Pires (OAB:SP472798) Reu: Jailton Lima Ferreira Advogado: Jessica Santos Ferreira (OAB:BA55178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8000507-18.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(s): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB:SP259885), TRIENY GOVEA PIRES (OAB:SP472798) REU: JAILTON LIMA FERREIRA Advogado(s): JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB:BA55178) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000507-18.2022.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação Monitória, proposta por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em face de JAILTON LIMA FERREIRA. A parte autora alega que forneceu para o réu mercadorias por ele solicitadas conforme notas fiscais: NF-e nº 000.359.526 com vencimento em 20/04/2021, NF-e nº 000.354.892 com vencimento em 14/04/2021, NF-e nº 000.354.891 com vencimento em 14/04/2021, NF-e nº 000.360.626 com vencimento em 22/04/2021 e NF-e nº 000.364.905 com vencimento em 28/04/2021. Relata que a soma dos valores das notas fiscais alcança o montante de R$25.612,72. Conta que a ré inadimpliu todos os boletos e se encontra em mora. Alega ainda que o valor atualizado com os juros de mora perfaz o valor de R$30.174,06. Ao final, requereu a expedição de mandado para pagamento e posterior conversão do título em executivo. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Boletos em ID 179117823, Notas fiscais 179117820, canhoto de recebimento com a assinatura do réu ID 179117821, planilha de débito. Regularmente citada, a ré apresentou embargos à ação monitória ao ID 418974982. Requerendo preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça e alegando a incompetência deste juízo, haja vista que o endereço do réu é a comarca de Lauro de Freitas-BA. Requer que a ação seja extinta sem julgamento de mérito. Não foram juntados documentos com os embargos. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios ao ID 423314711. A parte autora impugna o pedido de benefício da gratuidade de justiça, mas concorda que este juízo é incompetente para julgar esta ação, no entanto, discorda com o pedido de julgamento da ação sem resolução do mérito em razão da incompetência. Requer, portanto, que sejam os autos remetidos para a comarca de Lauro de Freitas-BA. É o relatório, decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Da análise dos autos, verifico que o réu alega, preliminarmente, a incompetência deste juízo, haja vista que o seu domicílio é na comarca de Lauro de Freitas-BA. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Em impugnação aos embargos à ação monitória, o autor concorda com o quanto suscitado pelo réu e pugna pela remessa dos autos à comarca de Lauro de Freitas-Ba. A ação monitória, deve, em regra, ser proposta no domicílio do réu, conforme a disposição do art.46, CPC. Este também é o entendimento jurisprudencial, conforme vemos abaixo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos termos do artigo 46 do CPC/15, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do réu. (TJ-MG - CC: 10000220496491000 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) (grifos nossos) Ademais, constatada a incompetência territorial do Juízo, não há se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da incompetência, observando-se os princípios da economia e celeridade processual. A melhor solução para o presente caso é a remessa imediata dos autos ao Juízo competente, qual seja, Lauro de Freitas-Ba. Senão, vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I Tendo em vista que a competência para o processamento e julgamento de ação monitória é absoluta, os autos devem ser redistribuídos ao juízo competente. II Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, além da necessidade de ser assegurada a primazia do julgamento do mérito, a ação monitória proposta perante Juizado Especial Cível devem ser redistribuídos ao juízo competente, não devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-GO 53082954120208090000, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 23/09/2020)(grifos nossos) No caso em tela, vemos que o endereço do réu presente nas notas fiscais juntadas pelo autor em ID 179117820 é: “AVENIDA AMARILIO THIAGO DOS SANTOS, 48, BAIRRO VILA PRAIANA, CEP 42704-550, LAURO DE FREITAS-BA, pertencente à comarca de Lauro de Freitas-BA. Do exposto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar esta ação Monitória. Determino ao cartório que proceda à remessa imediata dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Lauro de Freitas-BA. Intimem-se para conhecimento. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 18 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO asa/ls

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRIENY GOVEA PIRES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS ARIAS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FERREIRA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS ARIAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRIENY GOVEA PIRES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS ARIAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRIENY GOVEA PIRES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

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