Revisão Criminal 8055020-82.2024.8.05.0000 - TJBA

Revisão Criminal 8055020-82.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 09:42

Baixa Definitiva

16/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de MARCELINO CUNHA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARILEUZA JESUS MOURA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcelino Cunha Silva Advogado: Osvaldo Alvaro De Jesus Neto (OAB:BA66568-A) Requerente: Marileuza Jesus Moura Silva Advogado: Osvaldo Alvaro De Jesus Neto (OAB:BA66568-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8055020-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal REQUERENTES: MARCELINO CUNHA SILVA e MARILEUZA JESUS MOURA SILVA Advogado(s): OSVALDO ALVARO DE JESUS NETO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E DOSIMETRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES LASTREADA NO PLEXO PROBANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. DOSIMETRIA REFORMADA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. I - Condenação objeto da Revisão que está em consonância com as demais provas constantes dos autos. II – Quanto à matéria fática, os Requerentes não apresentaram qualquer prova nova. O que pretende, na realidade, é reavaliação das residentes nos autos e que já foram discutidas na sentença e no Acórdão. Todas as questões postas na Revisão Criminal já foram objeto de análise na Sentença, inclusive acerca da autoria delitiva. III - Revisão Criminal que, por ser medida excepcional, não se presta ao reexame de matérias já decididas, pois a sua aplicação é restrita exatamente para preservar o instituto da coisa julgada. IV – DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. V - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA FINS DE REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO DA PENA. VI – REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra Primeira Criminal EMENTA 8055020-82.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL Nº 8055020-82.2024.8.05.0000, sendo Requerentes MARCELINO CUNHA SILVA e MARILEUZA JESUS MOURA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NESSA EXTENSÃO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 01:13

Juntada de Petição de Documento_1

29/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:12

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/11/2024, 08:44

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2024, 15:45

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2024, 14:02

Documentos

Acórdão

•27/11/2024, 14:02

Decisão

•05/09/2024, 14:47

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCELINO CUNHA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILEUZA JESUS MOURA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Julgado procedente em parte do pedido

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(40)