Execução Fiscal 8102884-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 36.951,36

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLOVIS SOUTO GUIMARAES JUNIOR

OAB/PB 16354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NEXT LEVEL TELECOM LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/04/2026, 15:00

Expedição de intimação.

22/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:21

Processo Desarquivado

22/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de NEXT LEVEL TELECOM LTDA. em 01/09/2025 23:59.

20/01/2026, 22:27

Publicado Despacho em 18/08/2025.

16/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 17:54

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:21

Todas as movimentações(54)

Arquivado Provisoriamente

24/04/2026, 15:00

Expedição de intimação.

22/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:21

Processo Desarquivado

22/04/2026, 12:21

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 12:53

Despacho

•14/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/04/2026, 13:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de NEXT LEVEL TELECOM LTDA. em 01/09/2025 23:59.

20/01/2026, 22:27

Publicado Despacho em 18/08/2025.

16/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 17:54

Arquivado Provisoriamente

05/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:21

Expedição de intimação.

14/08/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 22:33

Expedição de intimação.

11/08/2025, 22:33

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:22

Expedição de intimação.

03/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 20:49

Expedição de decisão.

10/06/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 20:49

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:51

Processo Desarquivado

10/06/2025, 12:51

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de NEXT LEVEL TELECOM LTDA. em 22/01/2025 23:59.

27/01/2025, 21:54

Publicado Decisão em 16/12/2024.

04/01/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

04/01/2025, 22:46

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:34

Expedição de decisão.

12/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:10

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8102884-16.2024.8.05.0001. Executado: Next Level Telecom Ltda. Advogado: Clovis Souto Guimaraes Junior (OAB:PB16354) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8102884-16.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEXT LEVEL TELECOM LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: A parte Executada noticiou a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente, com o que anuiu o Ente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8102884-16.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data da assinatura digital.

04/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

14/11/2024, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 15:41

Expedição de decisão.

05/11/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:36

Expedição de decisão.

22/10/2024, 11:34

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

21/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 09:14

Juntada de recibo (sisbajud)

17/10/2024, 09:14

Expedição de carta via ar digital.

01/08/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:59

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 16:59

Despacho

•11/08/2025, 22:33

Despacho

•03/07/2025, 14:40

Despacho

•10/06/2025, 20:49

Despacho

•12/12/2024, 15:10

Decisão

•29/11/2024, 10:23

Decisão

•05/11/2024, 15:41

Decisão

•22/10/2024, 11:34

Decisão

•22/10/2024, 10:51

Despacho de citação por AR Digital

•31/07/2024, 17:56