Procedimento Sumário 0347607-98.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento SumárioSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 24.880,00

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

JOSE ALBERTO SOUZA LIMA

CPF

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

DANILO BARRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/RJ 141966·CPF·Representa: Autor

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

OAB/BA 24278·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA 39401·CPF·Representa: Réu

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE 15877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de informação

11/05/2026, 14:04

Juntada de informação

04/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

02/04/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:26

Todas as movimentações(167)

Juntada de informação

11/05/2026, 14:04

Juntada de informação

04/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:18

Despacho

•11/04/2026, 16:00

16/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

02/04/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:26

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:08

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 04/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

21/02/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

21/02/2026, 20:58

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:58

Juntada de certidão

27/01/2026, 10:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 07:51

Expedição de E-Carta.

02/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 05:58

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

04/07/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

04/07/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:39

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0347607-98.2012.8.05.0001. Autor: Jose Alberto Souza Lima Advogado: Raphael De Oliveira Miranda Dos Santos (OAB:RJ141966) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0347607-98.2012.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: JOSE ALBERTO SOUZA LIMA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada, por seu advogado, para se manifestar acerca da Petição do perito de ID 475604470, no prazo de 05(cinco) dias. Salvador-Ba, 29 de novembro de 2024 Aidalva Passos Lima Técnica Judiciária (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0347607-98.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

29/11/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:37

Juntada de petição

29/11/2024, 08:25

Expedição de carta via ar digital.

26/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

24/08/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 09:28

Expedição de carta via ar digital.

22/08/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:01

Juntada de certidão

22/08/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:12

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 22:59

Conclusos para despacho

08/12/2023, 07:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/02/2023 23:59.

08/03/2023, 21:09

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 13/02/2023 23:59.

08/03/2023, 21:09

Publicado Certidão de publicação no DJe em 20/01/2023.

07/03/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

05/02/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

05/02/2023, 18:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 11:11

Publicado Despacho em 15/12/2022.

17/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 16:22

Conclusos para despacho

14/12/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 23:20

Conclusos para despacho

17/10/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 18:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/08/2022 23:59.

22/08/2022, 11:03

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 11:10

Publicado Despacho em 13/07/2022.

17/07/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 22:23

Conclusos para despacho

22/06/2022, 22:25

Juntada de petição

22/06/2022, 22:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:52

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:42

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

28/04/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 13:13

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 16:10

Juntada de petição

20/04/2022, 16:10

Juntada de intimação

20/04/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 09:21

Outras Decisões

18/04/2022, 23:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOUZA LIMA em 18/08/2021 23:59.

27/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2021 23:59.

27/10/2021, 08:13

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.

29/07/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:17

Publicado Intimação automática de migração em 03/08/2020.

03/09/2020, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2020, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 09:51

Petição

30/07/2020, 00:00

Publicação

21/07/2020, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Publicação

10/07/2020, 00:00

Petição

07/07/2020, 00:00

Improcedência

07/07/2020, 00:00

Publicação

26/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/06/2020, 00:00

Petição

15/06/2020, 00:00

Publicação

17/04/2020, 00:00

Petição

13/04/2020, 00:00

Expedição de documento

07/04/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Petição

22/11/2019, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

05/11/2019, 00:00

Petição

29/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Petição

02/10/2019, 00:00

Documento

02/10/2019, 00:00

Documento

02/10/2019, 00:00

Documento

18/09/2019, 00:00

Expedição de documento

18/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Publicação

12/09/2019, 00:00

Liminar

06/09/2019, 00:00

Petição

11/12/2018, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Publicação

13/11/2017, 00:00

Publicação

07/11/2017, 00:00

Expedição de documento

25/04/2016, 00:00

Mero expediente

13/04/2016, 00:00

Recebimento

06/11/2015, 00:00

Remessa

06/11/2015, 00:00

Recebimento

06/11/2015, 00:00

Publicação

15/10/2015, 00:00

Remessa

14/10/2015, 00:00

Petição

25/02/2015, 00:00

Conclusão

15/10/2014, 00:00

Mero expediente

27/06/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Publicação

24/05/2014, 00:00

Mero expediente

13/05/2014, 00:00

Conclusão

06/05/2014, 00:00

Mero expediente

23/08/2013, 00:00

Expedição de documento

21/08/2013, 00:00

Conclusão

27/04/2013, 00:00

Conclusão

12/04/2013, 00:00

Publicação

04/10/2012, 00:00

Recebimento

01/10/2012, 00:00

Mero expediente

01/10/2012, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

21/09/2012, 00:00

Recebimento

27/06/2012, 00:00

Remessa

20/06/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 09:24

Despacho

•13/12/2023, 09:09

Despacho

•12/12/2023, 22:59

Despacho

•13/01/2023, 16:22

Todos os documentos(49)

Despacho

•14/04/2026, 10:18

Despacho

•11/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 09:24

Despacho

•13/12/2023, 09:09

Despacho

•12/12/2023, 22:59

Despacho

•13/01/2023, 16:22

Despacho

•14/12/2022, 08:26

Despacho

•13/12/2022, 23:20

Despacho

•12/07/2022, 08:55

Despacho

•11/07/2022, 22:23

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:15

Decisão

•19/04/2022, 09:21

Decisão

•18/04/2022, 23:37

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 09:00

Acórdão

•20/05/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:21

Sentença

•07/07/2020, 16:36

Despacho

•24/06/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 21:53

Despacho

•05/11/2019, 08:29

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:28

Decisão

•06/09/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 13:45

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Decisão

•19/06/2017, 17:39

Decisão

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•19/06/2017, 17:39

Despacho

•13/04/2016, 11:21

Ato Ordinatório

•14/10/2015, 08:38

Despacho

•27/06/2014, 15:29

Despacho

•13/05/2014, 18:03

Despacho

•23/08/2013, 17:43

Despacho

•21/09/2012, 16:25