Execução de Título Extrajudicial 0500504-83.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500504-83.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Jesus & Virgens Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Alienação Fiduciária] Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO REU: EXECUTADO: JESUS & VIRGENS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0500504-83.2016.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente em face da empresa executada, objetivando alcançar o patrimônio de seus sócios para satisfação do crédito exequendo. Aduz o requerente, em síntese, que a empresa executada não possui bens passíveis de penhora, requerendo a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens particulares dos sócios. É o relatório. DECIDO. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil e regulamentado pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que permite afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar os sócios por obrigações da sociedade. Para tanto, é necessária a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade. No caso em análise, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A narrativa apresentada limita-se a apontar a inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada, sem trazer elementos concretos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade, por si sós, não constituem fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1778746 SP 2020/0276176-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para satisfação do crédito, sob pena de arquivamento provisório do feito. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 16/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)