Reintegração / Manutenção de Posse 0505560-27.2016.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0505560-27.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Parte Re: Marcela Silva Almeida Parte Re: Marcela S. Almeida - Eireli - Me Representante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0505560-27.2016.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL PARTE RE: MARCELA SILVA ALMEIDA, MARCELA S. ALMEIDA - EIRELI - ME DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte ré, requereu pesquisa de endereço para localização de seu assistido, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, Coelba, Embasa (ID 451402026 ). Pois bem! In casu, vislumbro que, desde a data distribuição da ação 22 de dezembro de 2016, até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 8 (oito) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré. É cediço que, à Defensoria Pública foram atribuídos poderes para requisitar a "qualquer autoridade pública e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação" (Lei Complementar n. 80/94, art. 8º, XVI). Mister lembrar que, no julgamento da ADI 6852, o STF manteve tal prerrogativa, sob o argumento de que os Defensores Públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Outrossim, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505560-27.2016.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de ID 451402026 À RÉPLICA. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)