Procedimento Comum Cível 8000692-53.2022.8.05.0040 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000692-53.2022.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tatiane Maria Amaral Passos Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Reu: Municipio De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000692-53.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: TATIANE MARIA AMARAL PASSOS Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REU: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU DESPACHO 8000692-53.2022.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Vistos. Inicialmente, determino ao cartório que promova o apensamento de todas as ações patrocinadas pelo causídico que possuem mesma causa de pedir e pedido, a fim de evitar a prolação futura de decisões/sentença conflitante(s). Trata-se de ação ordinária proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMAMU, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Professor Nível I, para o qual alega ter sido aprovado em concurso público realizado em 2013. Em sua petição inicial, a parte autora afirma ter sido nomeada através do Decreto Municipal nº 250/2013, tendo apresentado toda documentação exigida após convocação. Contudo, sustenta que não lhe foi oportunizada a assinatura do termo de posse, tendo o Município, posteriormente, efetuado a contratação de servidores temporários através de contrato REDA para exercício das mesmas funções no Município. O réu foi citado e apresentou contestação, suscitando preliminarmente a existência de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 0001219-59.2013.8.05.0040. No mérito, alegou que o concurso expirou em 09/07/2014 sem prorrogação e que inexistem vagas reais na Administração. Em réplica, o autor refutou os argumentos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Certidão cartorária atestou a intempestividade da contestação apresentada pelo Município. É o relatório. Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à alegada intempestividade da contestação, embora certificada nos autos, a lei processual civil estabelece que o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, conforme posição firme do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não impedindo o exame da defesa e dos argumentos apresentados, ainda que intempestivamente. Assim, recebo a contestação para análise de seus fundamentos. Em relação à preliminar de coisa julgada, considerando que o Município não trouxe aos autos documentação suficiente para sua análise, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral da petição inicial, da sentença e certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0001219-59.2013.8.05.0040. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da coisa julgada material alegada; b) a regularidade da nomeação sem a efetiva posse do candidato; c) a validade do contrato temporário REDA posterior à nomeação; d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a regularidade de sua aprovação, nomeação e tentativa de posse, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a alegada coisa julgada e inexistência de vagas. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397), esta deverá ser produzida no mesmo prazo acima concedido. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 407), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Sendo requerida prova testemunhal, inclua-se o feito em pauta. Requerida prova pericial, venham os autos conclusos, com etiqueta “PROVA PERICIAL ANALISAR”. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(79)