Curatela 8001751-72.2022.8.05.0106 - TJBA

Curatela 8001751-72.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elenildo Oliveira Reboucas Advogado: Vinicius Borges Colonnezi (OAB:BA27831) Advogado: Egizalia Silva De Oliveira (OAB:BA65724) Requerido: Ari Macedo Reboucas Requerente: Maria Milza Macedo Reboucas Intimação: Proc. nº: 8001751-72.2022.8.05.0106 REQUERENTE: ELENILDO OLIVEIRA REBOUCAS, MARIA MILZA MACEDO REBOUCAS REQUERIDO: ARI MACEDO REBOUCAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001751-72.2022.8.05.0106 Curatela Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela movida por ELENILDO OLIVEIRA REBOUCAS em benefício de ARI MACEDO REBOUCAS. Segundo narra a petição inicial, Ari Macedo Rebouças foi interditado, tendo sido nomeada como sua curadora à época a sua esposa, Maria Milza Macedo Reboucas. Ocorre que atualmente a referida curadora não pode continuar exercendo o encargo em razão de sua idade avançada. Dessa maneira, o interditado passou a ficar sob os cuidados do requerente. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público concordou com o deferimento do pedido liminar e requereu a realização de estudo social (id 415415839). Foi deferida a substituição da curatela provisória, bem como determinada a realização de estudo social (id 418611203). Foi juntado o laudo do estudo social (id 454613600). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do presente pedido de substituição de curador, nomeando o requerente como curador do requerido (id 466441495). É o essencial a relatar. Decido. Conforme se verifica dos autos, Ari Macedo Reboucas foi interditado, tendo sido nomeada como sua curadora a sua esposa, Maria Milza Macedo Reboucas (id 247186486). Ocorre que esta já não deseja continuar com o encargo da curatela, conforme se extrai do termo de anuência acostado aos autos (id 405376147), fato que torna necessária a substituição da curatela, a fim de preservar os interesses do curatelado. A decretação anterior da curatela, por si só, evidencia que o curatelado necessita do apoio de terceiros para a prática dos atos da vida civil, de modo a demonstrar que a substituição da curatela vai ao encontro de seus interesses. O pretenso curador é filho do curatelado e responde de forma adequada pelos cuidados materiais e morais com este, conforme registrado no estudo social (id 454613600), o que torna recomendável a sua nomeação para a assunção do encargo, considerando que a relação de convivência e responsabilidade já existe. Ademais, o pretenso curador trouxe aos autos certidão negativa de antecedentes criminais (id 247186475), evidenciando que reúne condições para o exercício do encargo da curatela. O Ministério Público, por fim, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido (id 466441495). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para substituir a curatela, conforme pleiteado na petição inicial, e nomear ELENILDO OLIVEIRA REBOUCAS como curador definitivo de ARI MACEDO REBOUCAS, a fim de representar o curatelado quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil, ficando revogado o encargo de Maria Milza Macedo Reboucas. Intime-se o Curador para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso (art. 759, § 1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei 6015/73). Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para constar a alteração do curador no assento de nascimento do curatelado. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade destas, contudo, suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Ipirá, 23 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS BORGES COLONNEZI em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS BORGES COLONNEZI em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENILDO OLIVEIRA REBOUCAS em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)