Execução Fiscal 8002830-17.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.562,43

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:13

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 17:21

Publicado Decisão em 07/03/2025.

22/02/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:32

Expedição de decisão.

07/03/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:53

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 05:16

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

03/04/2026, 08:13

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:20

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 09:16

Decisão

•26/02/2025, 10:58

22/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

22/02/2026, 17:21

Publicado Decisão em 07/03/2025.

22/02/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:32

Expedição de decisão.

07/03/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:53

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.

16/01/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mp Servicos De Estacionamento Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8002830-17.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME DECISÃO Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002830-17.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Após, voltem-me conclusos. Lauro de Freitas (BA), 28 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mp Servicos De Estacionamento Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8002830-17.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “recusado”. Prevê o art. 7º, inciso III, da Lei 6.830/80 que: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (…) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; No caso dos autos, observo que houve recusa do(s) executado(s) quanto ao recebimento da carta de citação, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002830-17.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Após, voltem-me conclusos. Lauro de Freitas (BA), 15 de junho de 2023 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/11/2024, 16:15

Expedição de decisão.

29/11/2024, 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 08:15

Decorrido prazo de MP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 23:30

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de contestação

04/03/2024, 09:49

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 22:55

Expedição de decisão.

15/02/2024, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 13:28

Publicado em 21/09/2023.

22/09/2023, 13:02

Expedição de certidão.

20/09/2023, 17:17

Expedição de carta via ar digital.

16/06/2023, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2023, 08:14

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:00

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:13

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:24

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 14:24

Decisão

•26/02/2025, 10:58

Decisão

•29/11/2024, 16:15

Decisão

•29/11/2024, 08:15

Decisão

•15/02/2024, 07:57

Decisão

•16/06/2023, 08:14

Despacho de citação por AR Digital

•02/02/2023, 09:13