Consignação em Pagamento 8021523-70.2020.8.05.0080 - TJBA

Consignação em Pagamento 8021523-70.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucas Araujo Rios Advogado: Jadilton Araujo Santana (OAB:MT25556-A) Apelado: Ma. Almeida Engenharia Ltda Advogado: Thayze Vieira De Souza Araujo (OAB:BA46885-A) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Diogenes Carlos Santana Rios (OAB:BA26029-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021523-70.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUCAS ARAUJO RIOS Advogado(s): JADILTON ARAUJO SANTANA (OAB:MT25556-A) APELADO: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46885-A), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332-A), DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS (OAB:BA26029-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8021523-70.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCAS ARAUJO RIOS contra sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA que, nos autos da Ação de consignação em pagamento nº 8021523-70.2020.8.05.0080, opostos pelo Apelante em face de MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, ora apelado, assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos processos nº 8011955-93.2021.8.05.0080 e nº 8021523-70.2020.8.05.0080, para: a) Condenar a construtora a restituir ao promitente comprador as importâncias por ele pagas, após descontada a comissão de corretagem, a multa de 25% sobre o valor residual e o valor do depósito já realizado nos autos nº 8021523-70.2020.8.05.0080, atualizando-se o quantum pelo INPC, a partir de cada pagamento, incidindo-se juros de mora de 1% a partir da citação; b) Declarar extinta a obrigação discutida nos autos nº 8021523-70.2020.8.05.0080, com fulcro no art. 546 do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor do comprador nos autos do Processo nº 8021523-70.2020.8.05.0080. Considerando a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais entre as partes em ambos os feitos e fixo os honorários advocatícios, à luz do disposto no § 2º do art. 85 do CPC vigente, em 15% sobre o valor da condenação, cabendo 50% do aludido valor ao patrono da autora e 50% aos patronos do réu, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.” (ID nº 66949633) Na dicção do art.160, caput do RITJBA, a distribuição de Recurso torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos. Senão vejamos: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Pontue-se, ainda, que mesmo que se entenda que a reunião dos processos por conexão é faculdade do julgador, in casu, impõe-se o julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. E mais, conforme o art, 55, §3º, do NCPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Observe-se, portanto, que o Novo Código deixa expresso que não é necessário que haja conexão entre os processos, no sentido técnico-jurídico, mas tão-somente que sejam protegidos os valores da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, este último expressamente referido no art. 927, §4º, do NCPC. Nesse sentido, verifica-se que a Apelação Cível nº 8011955-93.2021.8.05.0080 foi interposta e distribuída para a Relatoria do Des. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Primeira Câmara Cível. Diante do exposto, considerando a conexão com a Apelação Cível nº 8011955-93.2021.8.05.0080, encaminhem-se os autos ao SECOMGE para que proceda a sua redistribuição observando o disposto no art.160, caput, do RITJBA. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 29 de novembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO RIOS em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)