Execução Fiscal 0000029-49.2011.8.05.0002 - TJBA

Execução Fiscal 0000029-49.2011.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Alba Soares Passos Apelante: Municipio De Abare Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000029-49.2011.8.05.0002 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): ARISTOTELES LOUREIRO NETO APELADO: ALBA SOARES PASSOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4.º DA LEI N.º 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000029-49.2011.8.05.0002 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Abaré em face da sentença que, verificando a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 924, inc. V do CPC. 2. A presente ação é posterior ao início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 de modo que a interrupção do lapso prescricional ocorreu com o despacho de citação do magistrado. 3. Acolhe-se a insurgência recursal quanto à nulidade da decretação da prescrição intercorrente, ante a ausência de prévia intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 40 § 4.º da Lei n.º 6.830/80. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000029-49.2011.8.05.0002, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE ABARÉ, e apelado, ALBA SOARES PASSOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALBA SOARES PASSOS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBA SOARES PASSOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBA SOARES PASSOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(70)