Execução Fiscal 0000066-89.2001.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 0000066-89.2001.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Souza Oliveira Materiais De Construcao Ltda Executado: Ednelio De Souza Moreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000066-89.2001.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SOUZA OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 0000066-89.2001.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Souza Oliveira Materiais de Construção LTDA. Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sandro de Souza Roseira, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição do feito (ID 390571490). Em sua manifestação (ID 464242616) a exequente requereu a citação do sócio Ednélio de Souza Moreira, mas nada disse quanto a prescrição do crédito tributário. Pois bem. No caso dos autos, após a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica, em 24.11.2004, foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano (ID 4189579, pag. 9 e 11). Intimado acerca da tentativa frustrada de citação e da suspensão da execução, o Estado da Bahia pugnou pela realização de penhora, nada dizendo sobre a citação dos executados. Em consonância com entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, findo o prazo ânuo de suspensão da execução, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Assim, em 24.11.2005, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Desta forma, em 24 de novembro de 2010 ocorreu a prescrição intercorrente, à luz do precedente supracitado, nos ditames do artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Portanto, considerando o decurso do prazo ânuo e do prazo quinquenal, sem que sobreviesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, mostra-se caracterizada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito fiscal buscado nos autos e, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, art. 487, II do CPC e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, consoante inteligência do art. 10, inciso IV da Lei Estadual Baiana n° 12.373/2011 c/c o art. 4°, inciso l, da Lei Federal n° 9.289/96, que ISENTA a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios ao pagamento de custas processuais. Proceda-se o levantamento de quaisquer constrições judiciais eventualmente existentes no feito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas e por conseguinte, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 23 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(78)

legal