Procedimento Comum Cível 0500487-22.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

EVANIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S/A

Terceiro

UNIAO MEDICA

Terceiro

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S.A

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

VERBENIA CARNEIRO SANTOS

OAB/BA 40891·CPF·Representa: Réu

ANA TERRA MARTINS VINHAS

OAB/BA 68026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

EVANIA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S/A

Terceiro

UNIAO MEDICA

Terceiro

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S.A

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 23:06

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

13/05/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 16:35

Decorrido prazo de EVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

28/04/2026, 02:41

Publicado Despacho em 22/09/2023.

28/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 01:15

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:08

Expedição de sentença.

15/04/2026, 09:06

Expedição de intimação.

15/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 09:06

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 23:06

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 21/03/2023 23:59.

13/05/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

13/05/2026, 22:26

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•04/05/2026, 16:35

Sentença

•15/04/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 19:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 16:35

Decorrido prazo de EVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

28/04/2026, 02:41

Publicado Despacho em 22/09/2023.

28/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 01:15

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:08

Expedição de sentença.

15/04/2026, 09:06

Expedição de intimação.

15/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 09:06

Expedição de intimação.

14/04/2026, 14:53

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:23

Expedição de intimação.

26/01/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

18/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:06

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 28/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de Representante do Ministério Público Estadual em Feira de Santana Bahia em 16/09/2025 23:59.

11/10/2025, 10:46

Expedição de intimação.

09/10/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:44

Juntada de certidão

09/10/2025, 12:40

Expedição de despacho.

04/08/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:47

Expedição de despacho.

28/04/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:16

Expedição de despacho.

25/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de alegações finais

19/12/2024, 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de EVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:28

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:28

Publicado Despacho em 03/12/2024.

09/12/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

09/12/2024, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Evania Silva De Oliveira Reu: Uniao Medica - Cooperativa De Trabalho Medico De Feira De Santana Advogado: Verbenia Carneiro Santos (OAB:BA40891) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bhaia Terceiro Interessado: Representante Do Ministério Público Estadual Em Feira De Santana Bahia Despacho: Conforme certidão de ID 432325092 teor da mídia apresentado pela parte autora foi inserida no PJEMídias, com escopo de evitar eventual alegação de nulidade por impossibilidade anterior de acesso ao seu conteúdo, uma vez encerrada a instrução nos termos da decisão de ID320888431, determino a intimação das partes para apresentação de memoriais finais no prazo de cinco dias. Após, vistas ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0500487-22.2018.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Feira De Santana

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:18

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de EVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

21/03/2024, 04:02

Desentranhado o documento

22/02/2024, 12:54

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:17

Publicado Certidão em 01/02/2024.

07/02/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/02/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de EVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

11/06/2023, 02:23

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2023, 12:09

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/02/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 04:17

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

17/08/2022, 00:00

Petição

15/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2022, 00:00

Publicação

06/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

03/02/2022, 00:00

Petição

21/12/2021, 00:00

Petição

21/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 00:00

Petição

13/11/2021, 00:00

Mandado

01/11/2021, 00:00

Mandado

01/11/2021, 00:00

Petição

06/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2021, 00:00

Mero expediente

06/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2021, 00:00

Mandado

01/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2021, 00:00

Publicação

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2021, 00:00

Mero expediente

28/07/2021, 00:00

Petição

01/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2021, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2020, 00:00

Mero expediente

29/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/09/2020, 00:00

Petição

30/05/2019, 00:00

Publicação

25/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2019, 00:00

Petição

03/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/03/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/03/2019, 00:00

Petição

04/04/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

28/03/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

28/03/2018, 00:00

Petição

13/03/2018, 00:00

Mandado

02/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/03/2018, 00:00

Mandado

28/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento

16/02/2018, 00:00

Petição

15/02/2018, 00:00

Documento

15/02/2018, 00:00

Expedição de Carta

02/02/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/02/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/02/2018, 00:00

Audiência Designada

29/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2018, 00:00

Mero expediente

24/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2018, 00:00

Sentença

•14/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:30

Despacho

•25/03/2025, 11:51

Despacho

•29/11/2024, 16:17

Despacho

•27/09/2024, 13:18

Despacho

•20/09/2023, 13:32

Despacho

•12/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 12:09

Todos os documentos(27)

Parecer do Ministerio Público

•04/05/2026, 16:35

Sentença

•15/04/2026, 09:06

Sentença

•14/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:30

Despacho

•25/03/2025, 11:51

Despacho

•29/11/2024, 16:17

Despacho

•27/09/2024, 13:18

Despacho

•20/09/2023, 13:32

Despacho

•12/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 12:09

Decisão

•22/08/2022, 10:21

Decisão

•22/08/2022, 10:21

Despacho

•01/07/2022, 07:52

Despacho

•03/02/2022, 10:55

Despacho

•25/11/2021, 10:22

Despacho

•06/10/2021, 11:25

Despacho

•28/07/2021, 09:41

Despacho

•29/10/2020, 10:57

Decisão

•03/05/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 15:20

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 11:45

Despacho

•24/01/2018, 19:02