Procedimento Comum Cível 0548578-89.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V de Auditoria Militar de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

OAB/BA 33909·CPF·Representa: Autor

RONNIE CARDOSO DO AMOR DIVINO

OAB/BA 48185·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS

OAB/BA 28753·CPF·Representa: Autor

EDMILSON AZEVEDO BARBOSA

OAB/BA 21010·CPF·Representa: Autor

KELLYWSMAR ANDRADE SANTOS

OAB/BA 53643·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

OAB/BA 33909·CPF·Representa: Autor

RONNIE CARDOSO DO AMOR DIVINO

OAB/BA 48185·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS

OAB/BA 28753·CPF·Representa: Autor

EDMILSON AZEVEDO BARBOSA

OAB/BA 21010·CPF·Representa: Autor

KELLYWSMAR ANDRADE SANTOS

OAB/BA 53643·CPF·Representa: Autor

OSVALDO FERREIRA BARRETO JUNIOR

OAB/BA 42076·Representa: Autor

JAQUELINE NUNES PIMENTEL DE ANDRADE

OAB/BA 58082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Publicado Decisão em 26/02/2025.

02/03/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2026, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:14

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:14

Expedição de decisão.

24/02/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 15:41

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 26/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 14:13

Decisão

•24/02/2025, 14:00

02/03/2026, 20:51

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Publicado Decisão em 26/02/2025.

02/03/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2026, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:14

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:14

Expedição de decisão.

24/02/2025, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:54

Decorrido prazo de MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:54

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:50

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

16/12/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

16/12/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maileide Nascimento De Almeida Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Advogado: Ronnie Cardoso Do Amor Divino (OAB:BA48185) Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Advogado: Kellywsmar Andrade Santos (OAB:BA53643) Advogado: Osvaldo Ferreira Barreto Junior (OAB:BA42076) Advogado: Jaqueline Nunes Pimentel De Andrade (OAB:BA58082) Autor: Emerson Eduardo Oliveira Suzart Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Advogado: Ronnie Cardoso Do Amor Divino (OAB:BA48185) Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Advogado: Edmilson Azevedo Barbosa (OAB:BA21010) Advogado: Kellywsmar Andrade Santos (OAB:BA53643) Advogado: Osvaldo Ferreira Barreto Junior (OAB:BA42076) Advogado: Jaqueline Nunes Pimentel De Andrade (OAB:BA58082) Reu: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Auditoria de Justiça Militar Comarca de Salvador Avenida Dendezeiros, 187, Bonfim, Salvador - BA. CEP: 40.415-006 E-mail: [email protected] Tel.:(71) 3207-1234 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0548578-89.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância] AUTOR: MAILEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA, EMERSON EDUARDO OLIVEIRA SUZART REU: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA De ordem do Exmo. Juiz de Direito, Doutor Paulo Roberto Santos de Oliveira, e considerando Provimento n° CGJ-06/2016-GSEC, intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 29 de novembro de 2024. Eliane Costa Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0548578-89.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:14

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:00

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:00

Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.

29/09/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 01:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2020, 11:52

Petição

06/08/2020, 00:00

Publicação

18/10/2019, 00:00

Sem efeito suspensivo

03/10/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Publicação

06/07/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Petição

18/05/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Mero expediente

30/04/2019, 00:00

Petição

03/04/2019, 00:00

Publicação

27/03/2019, 00:00

Procedência em Parte

21/03/2019, 00:00

Publicação

25/10/2018, 00:00

Petição

25/10/2018, 00:00

Publicação

24/10/2018, 00:00

Petição

22/10/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Petição

08/10/2018, 00:00

Publicação

03/10/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

20/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:14

Despacho

•06/11/2023, 16:48

Despacho

•06/11/2023, 15:32

Despacho

•06/11/2023, 12:37

Despacho

•06/11/2023, 12:37

Decisão

•04/11/2022, 15:32

Decisão

•04/11/2022, 11:29

Decisão

•03/11/2022, 12:34

Decisão

•03/11/2022, 12:34

Acórdão

•05/03/2021, 12:36

Decisão

•13/07/2020, 13:42

Decisão

•03/10/2019, 15:06

Todos os documentos(31)

Decisão

•24/02/2025, 14:13

Decisão

•24/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:14

Despacho

•06/11/2023, 16:48

Despacho

•06/11/2023, 15:32

Despacho

•06/11/2023, 12:37

Despacho

•06/11/2023, 12:37

Decisão

•04/11/2022, 15:32

Decisão

•04/11/2022, 11:29

Decisão

•03/11/2022, 12:34

Decisão

•03/11/2022, 12:34

Acórdão

•05/03/2021, 12:36

Decisão

•13/07/2020, 13:42

Decisão

•03/10/2019, 15:06

Decisão

•19/09/2019, 15:45

Decisão

•19/09/2019, 15:45

Decisão

•19/09/2019, 15:45

Decisão

•19/09/2019, 15:45

Decisão

•19/09/2019, 15:45

Decisão

•04/07/2019, 13:04

Sentença

•06/06/2019, 17:22

Decisão

•14/05/2019, 11:26

Despacho

•30/04/2019, 11:05

Decisão

•25/03/2019, 12:43

Sentença

•21/03/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 11:56

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 15:37

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 11:47

Decisão

•21/08/2018, 10:11

Decisão

•20/08/2018, 19:11