Interdição/Curatela 8000358-05.2018.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000358-05.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Delfim Aurelio Da Silva Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Requerente: Maria Angelica Neto Advogado: Livia Morgana Nunes De Oliveira (OAB:BA58312) Advogado: Renilda Maria Saraiva (OAB:BA49687) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000358-05.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: LIDIANE ALINE DE ASSIS Advogado(s): LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA58312), RENILDA MARIA SARAIVA (OAB:BA49687) REQUERIDO: DELFIM AURELIO DA SILVA Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000358-05.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Trata-se de Ação de Interdição aforada por LIDIANE ALINE DE ASSIS, postulando a sua nomeação, inclusive em caráter de tutela de urgência, como curadora de seu primo DELFIM AURELIO DA SILVA, eis que trata-se de pessoa com lesão cerebral com atrofia e sequela de acidente vascular (CID: G 518; 402 e 068), dependendo de representação legal. 2. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão concedendo a curatela provisória e determinando a realização de estudo social e perícia (ID 19106825). 3. Laudo pericial (ID 21301981). 4. Estudo Social (ID 30448808). 5. Manifestação do órgão Ministerial pugnando pela juntada de atestado de higidez física e mental em nome da curatelanda (ID 52714350), devidamente cumprido (ID 62907820). 6. Nomeação de curador especial em favor da curatelada (ID 130536696). 7. Apresentação de defesa (ID 136141111). 8. Réplica à contestação, reiterando o pleito inicial (ID 143308441). 9. Pleito autoral requerendo a substituição da curadoria para a Sra. Maria Angelica Neto, tia do curatelado (ID 237995906). 10. Parecer do Ministério Público opinando favoravelmente à substituição da curatela (ID 417771061). É o relatório, decido. 11. O fato presente já encontra amparo pela doutrina e jurisprudência. A exemplo disto, lemos: 12. Da nomeação de curador provisório pode-se cogitar em duas situações distintas: a primeira delas, verdadeira medida litisreguladora, quando há risco de dano vinculado à demora da sentença definitiva; a segunda, quando há expectativa de recuperação da capacidade mental, como no caso lembrado por Celso Antônio Rossi, de inconsciência decorrente de acidente. (Do curador provisório em processo de interdição. Revista dos Tribunais, (503): 252-3, set. 1977). 13. Outrossim, o novo Cód. de Proc. Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 14. Tais requisitos vejo espelhados nos autos. 15. Com efeito, a documentação a eles carreada pelo suplicante empresta probabilidade do direito às suas alegações. 16. Lado outro, não é tarefa ingrata vislumbrar, no caso em apreço, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte curatelanda necessita de representante legal para cuidar de seus interesses. 17. Assim sendo, diante do pleito, acolho o parecer do órgão Ministerial e, conforme art. 87 do referido Estatuto, nomeio MARIA ANGELICA NETO, nascida em 08/03/1954, filha de Adolfo Jose da Silva e Enedina Angelica da Silva, para a função/exercício de Curadora Provisória de seu sobrinho, DELFIM AURELIO DA SILVA, nascido em 27/03/1977, filho de Jose Aurelio da Silva e Alice Angelica da Silva, concedendo-lhe poderes específicos para movimentação de contas bancárias e fazer ajustes junto ao órgão pagador de benefício previdenciário a que tem direito o curatelando, ficando proibida de alienar ou gravar bens porventura existentes em nome do curatelando, e também de tomar empréstimos em seu nome, intimando-se a curadora a prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. 18. Sendo assim, revogo o decisum de ID 19106825. 19. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Expeça-se Termo de Curatela Provisória. 20. Por fim, determino, de imediato, que seja oficiada a Secretaria de Assistência Social da cidade de Rio do Pires/BA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore por meio de Assistente Social, estudo social acerca do Interditando, informando, além dos dados que entender necessários e pertinentes, as condições de vida do mesmo e o seu relacionamento com a Sra. MARIA AGELICA NETO, remetendo-o à este Juízo dentro do prazo. 21. RETIFIQUE NA AUTUAÇÃO O NOME DA PARTE AUTORA PARA QUE CONSTE MARIA ANGELICA NETO. 22. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

04/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/04/2026 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENILDA MARIA SARAIVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MORGANA NUNES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(183)