Cumprimento de sentença 8002925-66.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002925-66.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sidcley Teixeira Rodrigues Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002925-66.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações de Atividade, Gratificações Estaduais Específicas, Gratificações e Adicionais] EXEQUENTE: SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Sidcley Teixeira Rodrigues requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 448497608), o exequente concordou (ID 460918494) com os cálculos do executado no ID 448499010. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 448499010. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8002925-66.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 448499010), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDCLEY TEIXEIRA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(40)