Procedimento Comum Cível 8004397-50.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004397-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012460-38.2018.8.05.0000. Autor: Celeste Santos E Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Cintia De Castro Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ceriza Mascarenhas Benvindo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Claudia Santos Dos Anjos Autor: Cleide Nascimento Batista Pereira Autor: Carlos Sergio Santos De Carvalho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Carlos Antonio De Jesus Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Carlinda Maria Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Carlos Roberto Silva Barros Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Camila Mascarenhas De Souza Silva Autor: Ana Maria Souza Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Almira Maria Bispo De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aleluia Maria Garcia Silva Autor: Alessandra Goncalves Da Cruz Autor: Antonio Jose Dos Anjos Santos Advogado: Vitor Hugo 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Moreno Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Andreia Conceicao Silva Ramos Autor: Anailton Silva Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Tereza Dos Santos Nonato Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Paula Santa Rita De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Maria De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Lucia Ribeiro Batista Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Cristina Santiago Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Cristina Nascimento Dos Santos Autor: Ana Claudia Pinheiro Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Claudia Evangelista Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Andrea De Souza Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Claudia Conceicao Da Hora Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Carla Daniel 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Nascimento De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adriana Maria De Jesus Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adolfo Monteiro De Oliveira Autor: Adimilson Bispo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Claudia Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ataide Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Astrogilda Bernadete Dos Santos Conceicao Autor: Arlindo Costa E Silva Filho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Arivaldo Joao Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adenildo Donato Dos Santos Autor: Adauri Nonato Da Hora Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Andre Luiz Araujo Da Hora Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ailton Costa Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adilson Costa Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Mario Santos Do Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Francisco De Jesus Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Fernando Mascarenhas Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Lucio Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Domingos Do Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Crispim Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Cesar Santa Rita Autor: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Carlos De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aurea Rita Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Carlos Da Hora Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Bispo Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonia Trindade Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonia Judenice Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonia Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Agnelo Santana De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Angelo Bartolomeu Do Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Angela Marques Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Andreia Santana Charao Dos Santos Autor: Andrea Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Roque Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adelita Souza Franca Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aurelina Souza Franca Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Alice Trindade De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aurelita Souza Franca Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aida Amorim Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Aloisio Santa Rita Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Carlos Alcantara Bastos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Alan Da Silva Peixoto Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Maria Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adriana Silva Dos Santos Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004397-50.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CELESTE SANTOS E SANTOS e outros (100) Advogado(s): VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8004397-50.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Instadas as partes a se manifestar sobre o ponto, defende a ré a competência deste juízo para a causa ao fundamento de ausência de relação de consumo, ainda que indireta, no caso Estaleiro do Paraguaçu. Entende que, os danos alegados pela Autora não decorreram de nenhum acidente, como um derramamento de óleo ou explosão, não havendo nenhum fato que possa ser equiparado a um “acidente de consumo” e que o Estaleiro do Paraguaçu nunca chegou a operar. Ademais, entende que esse posicionamento adotado pela parte ré não destoa do precedente para a caracterização da figura do consumidor por equiparação, pois não foi verificado as situações de acidente que possa ser equiparado a um acidente de consumo, tal como o fato de que o dano esteja inserido em uma cadeia produtiva em que conste um consumidor como destinatário final. DECIDO. Devo confessar que após alguma vacilação deste magistrado a respeito da competência para o julgamento de casos que tais, já não tenho dúvida a respeito da condição de bystanders dos autores, de modo a atrair a aplicação da Lei 8078/90. Com efeito, a causa de pedir repousa no dano reflexo que os autores teriam sofrido em razão da atividade comercial das rés, que atuam, induvidosamente, no mercado de consumo, daí porque nada justifica a competência deste Juízo cível, posto que os autores estão inseridos na equiparação consagrada pelo art. 17 da Lei 8078/90. É justamente nesse sentido o precedente que abaixo transcrevo, oriundo do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016) A jurisprudência do E. TJBA, como não poderia deixar de ser, também caminha para consolidar seu entendimento no mesmo sentido, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA CAPITAL PARA UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPLOSÃO OCORRIDA EM NAVIO COM VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DE ARATU. EMPRESA RÉ QUE TRANSPORTAVA CARGA DE GÁS BUTADIENO E PROPENO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DECISÃO MANTIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012460-38.2018.8.05.0000, em que figuram como agravantes BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP e outros (2) e como agravados ROSA MALENA DO NASCIMENTO e outros (29). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador designado para lavrar o acórdão." (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , José Edivaldo Rocha Rotondano, Des. designado para lavrar o acórdão, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER. COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, o cerne da controvérsia repousa no exame acerca da competência para processar e julgar a Ação Indenizatória ajuizada por pescadores artesanais em desfavor de empresa poluente. Aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação de consumo por equiparação, a competência para processar e julgar é a do domicílio do autor. Não há como prevalecer a alegação de que a jurisprudência só reconhece a relação consumerista por equiparação apenas para a fixação da competência territorial a favor da parte vulnerável, posto que se trata de competência absoluta em relação a matéria e os Tribunais têm decido que os recursos devem ser processados na Câmara especializada de Defesa do Consumidor. Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008412-12.2017.8.05.0000,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 01/08/2017 ) Mesmo as teses suscitadas pela requerida não afastam a compreensão ora expressa na medida em que o regime legal é aplicável sempre que o consumidor seja atingido por fato do produto ou serviço assim entendido como “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”. A quantidade de verbos tipo previstos na norma não deixa dúvidas quanto à intenção do legislador de qualificar como fato do produto todos os eventos minimamente ligados à cadeia produtiva. Assim, o instituto resta configurado não apenas quando o dano ocorre no momento do fornecimento do produto, como quer fazer crer o requerido, mas mesmo nas etapas de projeto, fabricação, manipulação, entre outros. Por tal raciocínio, os danos causados pelo eventual vazamento de derivados de petróleo no curso das manobras necessárias à produção de combustivo claramente se caracterizam como fato do produto a invocar a incidência do art. 17 do CDC e, consequentemente, a competência consumerista. Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 13ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 5 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(107)

Juntada de Petição de petição

Expedição de citação.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de E-Carta.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO SANTOS DE CARVALHO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA LISBOA DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADENILDO DONATO DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE JESUS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIDA AMORIM DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARQUES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRINALDO DE JESUS MEDEIROS em 28/03/2023 23:59.

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