Monitória 8005741-77.2024.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8005741-77.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito Do Vale Do Sao Francisco - Sicredi Vale Do Sao Francisco Advogado: Lais Joyce De Oliveira Santos (OAB:BA59583) Advogado: Ligia Daniela Cavalcanti Simoes (OAB:PE23616) Advogado: Jorge Luiz Garcia Da Silva (OAB:SP391074) Reu: Francisco Naercio Damiao Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005741-77.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO Réu: FRANCISCO NAERCIO DAMIAO SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005741-77.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO SÃO FRANCISCO – SICREDI VALE DO SÃO FRANCISCO em face da sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A embargante sustenta que houve omissão ao não retificar o valor da causa e, consequentemente, no cálculo das custas processuais, sendo o valor correto da causa R$ 21.701,51, e não o descrito na petição inicial. Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Após análise dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu um erro material na fixação do valor da causa. O valor correto a ser considerado é R$ 21.701,51, conforme comprovado pela documentação apresentada pela embargante. Dessa forma, impõe-se a correção do valor da causa e, por conseguinte, a revogação da sentença de extinção anteriormente proferida, concedendo à parte embargante novo prazo para o recolhimento das custas processuais, agora calculadas com base no valor correto da causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO SÃO FRANCISCO – SICREDI VALE DO SÃO FRANCISCO, para tornar sem efeito a sentença de extinção proferida. Retifico o valor da causa para R$ 21.701,51 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, resta asseverado que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916).. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 17 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Ligia Daniela Cavalcanti Simoes em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ligia Daniela Cavalcanti Simoes em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Decorrido prazo de LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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