Procedimento Comum Cível 8009157-08.2022.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009157-08.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Zildene Ferreira De Souza Advogado: Natália Trindade Moreira Martins (OAB:BA35364) Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288) Advogado: Felipe Trindade Moreira Martins (OAB:BA26527) Requerido: Cdi Barreiras Ltda Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979) Advogado: Millena Moura Da Costa (OAB:BA75303) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8009157-08.2022.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: ZILDENE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, EVANDRO BATISTA DOS SANTOS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS REQUERIDO: CDI BARREIRAS LTDA Advogado(s) do reclamado: JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA, MILLENA MOURA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8009157-08.2022.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ZILDENE FERREIRA DE SOUZA em desfavor de CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA – CDI. Em exordial de ID. 279787831, narra a autora que, em decorrência do mau estar que vinha sentindo, buscou auxílio médico, sendo prescrita a realização de uma ressonância magnética na cabeça. Assim sendo, em 02/05/2022 se dirigiu às dependências da requerida e realizou o exame de Angiorressonância magnética do encéfalo, como resultado, foram diagnosticados aneurismas cerebrais múltiplos. Ressalta que, em detrimento do resultado do exame, a requerente foi orientada a buscar um hospital de referência em neurorradiologia, para que fossem feitos exames mais completos e, se fosse o caso, cirurgia. Diante disso, a autora ficou assustada e se deslocou para Goiânia-GO para realizar os exames devidos, porém, constataram a inexistência da enfermidade antes diagnosticada. Assim, além da angústia, a autora teve que se afastar do trabalho, teve gastos com a viagem, novos exames e, ainda, abalo psicológico. Ao final requer a gratuidade da justiça, indenização por danos materiais no valor de R$3.797,94, indenizações por danos morais no valor de R$40.000,00, a inversão do ônus da prova, que a ré apresente em juízo o prontuário clínico com raio-x, imagens e procedimentos realizados na requerente, caso seja visto como pertinente por este juízo, que seja realizada perícia médica para atestar o erro no diagnóstico e por fim que a ré seja condenada ao pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa. Junta procuração e documentos. Em sede de contestação (ID. 406212589), a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de interesse de agir, visto que no termo de compromisso de pagamento assinado pela autora, há cláusula que desincumbe a ré de qualquer responsabilidade por erros no diagnóstico. No mérito, alegou que não pode ser atribuída responsabilização da ré, visto que inexiste ato ilícito, que no presente caso não são preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, que não foi demonstrada falha na prestação do serviço e que o valor indenizatório, em caso de condenação, deve ser estipulado com base na razoabilidade. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, indeferimento da inicial por falta de interesse de agir e que, na hipótese de condenação, a quantia indenizatória seja calculada nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica, em ID. 410856990, a autora alega que, no caso concreto, restam preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ausência de interesse de agir Alega a ré que a exordial suscitada pelo polo ativo incorre em inépcia, argumentando que inexiste interesse de agir considerando que, no termo de compromisso de pagamento assinado pela autora, consta cláusula eximindo a ré de eventuais responsabilizações decorrentes de falhas na prestação do serviço. No que se refere a celebração do contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que são nulas de pleno direito as cláusulas que visem a escusa de responsabilidade dos prestadores de serviço. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Para além disso, vale ressaltar que a boa-fé deve ser uma constante nas relações inter partes. Nessa toada, o art. 422 do CC traz: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Noutro giro, a jurisprudência pátria prega a sobreposição da boa-fé sobre os princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - LENTES - MATERIAIS NECESSÁRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO - PRÓTESES E ÓRTESES - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO DO CONTRATO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. A cláusula em contrato de plano de saúde que exclui a cobertura de materiais necessários a realização de cirurgia é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe obrigação fundamental à própria essência do contrato, que tem por finalidade precípua resguardar a saúde dos usuários. (TJ-MG - AC: 10000191510478001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Diante dos institutos legais e jurisprudenciais acima declinados, é inquestionável a prevalência do combate à abusividades e da boa-fé dentro das relações contratuais, sobrepondo assim aos princípios relacionados à autonomia privada e à intangibilidade do contrato. Considerando as narrativas jurisprudências, a cláusula contratual firmada no termo do compromisso de pagamento, não produzirá efeitos no que tange a excluir da ré a responsabilidade correspondente à falha na prestação do serviço. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Isto posto, evidenciado o interesse/necessidade e o interesse/adequação da autora na propositura da presente demanda, REJEITO a preliminar de inépcia. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em análise aos autos, verifica-se que é incontroversa a prestação do serviço, visto que a ré não nega ter realizado o exame. Cinge-se a controvérsia, no entanto, sobre a existência da falha na prestação do serviço. A autora, que figura na condição de prejudicada, imputa à ré a responsabilização correlata a incorreta prestação do serviço, no caso em tela a feitura do exame, noutra banda ré defende que o exame fora realizado dentro dos parâmetros estabelecidos, alegando que o resultado do exame fornece apenas uma impressão diagnóstica, não podendo por si só ser considerada para diagnóstico. 3. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6°, VIII do CDC a defesa do consumidor deverá ser facilitada, de modo que nos casos nos quais forem verossímeis as alegações e quando o consumidor for hipossuficiente, o ônus da prova deverá ser invertido para o réu. Assim, verificada a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Dessa forma, sendo incontroversa a prestação do serviço, deverá a parte autora demonstrar a mínima existência dos danos e do nexo de causalidade enquanto a parte requerida cabe demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade. ATO CONTÍNUO INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Ressalto que a parte que pretender produzir prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la apresentado quando do protocolamento da exordial ou dos embargos, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deverá ser especificado, detalhadamente, o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como, a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos à conclusão para proferimento de decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v8

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA RICCHETTI KAPPES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FERNANDA RICCHETTI KAPPES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDENE FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDENE FERREIRA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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