Monitória 8013493-33.2024.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8013493-33.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: J.a. Terraplanagem E Pavimentacao Ltda - Me Advogado: Marco Antonio Santos Moraes (OAB:BA58010) Advogado: Lais Castro Bahia Do Carmo (OAB:BA53544) Advogado: Caio Felipe Lima Da Silva (OAB:BA61361) Reu: Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8013493-33.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME Advogado(s): CAIO FELIPE LIMA DA SILVA (OAB:BA61361), MARCO ANTONIO SANTOS MORAES (OAB:BA58010), LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO (OAB:BA53544) REU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s): DESPACHO Cuidam-se os autos de ação monitória proposta por J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME, em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A petição inicial indica, simultaneamente, a tramitação de ação declaratória, que segue o procedimento comum, e de ação monitória, que está disciplinada pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência entende que é possível a cumulação de ritos e pedidos desde que esses sejam compatíveis entre si. Não havendo compatibilidade entre os pedidos, a cumulação é incabível. Nesse sentido, confira-se julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) No caso em tela, a parte autora pretende cobrar uma dívida de uma relação jurídica que há divergência da sua existência, considerando que pretende declarar a existência da relação comercial havida entre as empresas. Não se olvida dizer que a ação monitória se destina a cobrança de uma obrigação com base em prova escrita sem força de título executivo (art. 700, CPC). Ou seja, em relação à ação monitória, a relação jurídica/comercial deve ser patente, havendo apenas a cobrança da dívida. Ressalto que os dois ritos processuais não podem coexistir no mesmo processo, dada a natureza distinta de seus procedimentos e do resultado final a ser atingido pelos pedidos. O procedimento comum rege as exigências de conhecimento que visam a declaração, constituição ou cláusula, enquanto a monitória tem como objetivo a obtenção de um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8013493-33.2024.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari intime-se a parte autora para que esclareça qual o rito pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá emendar à inicial, adequando-a ao rito, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 29 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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