Execução de Título Extrajudicial 8179661-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8179661-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Villes De France Advogado: Diego Marques Macedo Da Silva (OAB:BA42065) Executado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8179661-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cláusula Penal] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLES DE FRANCE EXECUTADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8179661-42.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO VILLES DE FRANCE, em face de THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer gratuidade de justiça. Analisados os autos. DECIDO. A súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência econômica não atende os requisitos necessários ao seu deferimento. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Chama-se a atenção que o documento encartado nos autos, por si só, é insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C. Salvador, 28 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLES DE FRANCE em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLES DE FRANCE em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO VILLES DE FRANCE - CNPJ: 05.229.572/0001-60 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

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