Execução Fiscal 0003307-77.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

IBAMA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON DAROS

OAB/BA 669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

IBAMA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

IBAMA

Terceiro

EMPRESA PESQUEIRA PORTO SEGURO LTDA

Reu

EMPRESA PESQUEIRA PORTO SEGURO S A

CNPJ

Reu

UILSON DOS SANTOS MENDES

CPF

Reu

VALMIR DIAS SIMOES

CPF

Reu

PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 10:09

Baixa Definitiva

30/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SIMOES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:22

Publicado Sentença em 18/06/2025.

05/07/2025, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

05/07/2025, 22:28

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2691310862 EM 02/07/2025 10:00:35

02/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:01

Expedição de intimação.

16/06/2025, 09:01

Expedição de despacho.

13/06/2025, 16:41

Extinto o processo por desistência

13/06/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/04/2025 23:59.

10/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 06:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 06:55

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 10:09

Baixa Definitiva

30/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de VALMIR DIAS SIMOES em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:22

Publicado Sentença em 18/06/2025.

05/07/2025, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Documentos

Petição

•18/06/2025, 09:12

Sentença

•16/06/2025, 09:01

05/07/2025, 22:28

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2691310862 EM 02/07/2025 10:00:35

02/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:01

Expedição de intimação.

16/06/2025, 09:01

Expedição de despacho.

13/06/2025, 16:41

Extinto o processo por desistência

13/06/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 04/04/2025 23:59.

10/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 06:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 06:55

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_1878245298 EM 12/03/2025 15:09:42

12/03/2025, 15:09

Expedição de despacho.

12/03/2025, 15:07

Expedição de despacho.

05/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ibama Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Executado: Empresa Pesqueira Porto Seguro S A Executado: Paulo Sergio Paranhos De Magalhaes Executado: Uilson Dos Santos Mendes Executado: Valmir Dias Simoes Advogado: Robson Daros (OAB:BA669-B) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes — BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003307-77.2010.8.05.0201 (PJe) Autor: Ibama e outros Réu: EMPRESA PESQUEIRA PORTO SEGURO S A e outros (3) Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando as devolutivas dos mandados de citação/intimação sem manifestação da parte executada, fica, desde já, o autor INTIMADO para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Porto Seguro,19 de junho de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0003307-77.2010.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

04/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:44

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de Ibama em 11/07/2024 23:59.

19/07/2024, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/07/2024 23:59.

19/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição

02/07/2024, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

01/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

01/07/2024, 02:00

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2024, 13:44

Expedição de mandado.

19/06/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:44

Mandado devolvido Positivamente

11/05/2024, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

23/03/2024, 01:16

Mandado devolvido Negativamente

22/03/2024, 01:17

Mandado devolvido Positivamente

23/02/2024, 01:16

Expedição de mandado.

15/02/2024, 17:59

Expedição de mandado.

15/02/2024, 17:58

Expedição de mandado.

15/02/2024, 17:57

Expedição de mandado.

15/02/2024, 17:56

Expedição de despacho.

15/02/2024, 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/02/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição

02/11/2023, 17:40

Expedição de despacho.

19/10/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/03/2023 23:59.

24/07/2023, 18:13

Mandado devolvido Negativamente

08/07/2023, 02:41

Expedição de citação.

24/05/2023, 13:45

Expedição de despacho.

14/02/2023, 10:13

Expedição de despacho.

24/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição

29/08/2022, 18:24

Expedição de despacho.

26/08/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:19

Expedição de despacho.

23/05/2022, 17:19

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição

30/04/2022, 23:20

Expedição de despacho.

13/04/2022, 13:09

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:52

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:23

Mandado devolvido Negativamente

03/08/2021, 20:32

Expedição de mandado.

27/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/12/2020 23:59:59.

31/01/2021, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 18:20

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:38

Expedição de despacho via Sistema.

10/11/2020, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/05/2020 23:59:59.

31/08/2020, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:43

Expedição de intimação via Sistema.

30/07/2020, 13:43

Conclusos para despacho

21/05/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 11:59

Expedição de intimação via Sistema.

31/03/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 17:33

Conclusos para despacho

08/01/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2019, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:17

Expedição de intimação.

13/11/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 08:42

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:47

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Conclusão

16/10/2014, 00:00

Remessa

23/07/2012, 00:00

Distribuição

04/05/2010, 00:00

Expedição de documento

04/05/2010, 00:00

Sentença

•13/06/2025, 16:41

Despacho

•12/03/2025, 15:07

Despacho

•05/02/2025, 17:11

Despacho

•29/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:44

Despacho

•15/02/2024, 13:03

Despacho

•19/10/2023, 16:15

Despacho

•19/10/2023, 14:27

Despacho

•14/02/2023, 10:13

Despacho

•24/10/2022, 16:54

Despacho

•26/08/2022, 15:16

Despacho

•23/05/2022, 17:19

Todos os documentos(22)

Petição

•18/06/2025, 09:12

Sentença

•16/06/2025, 09:01

Sentença

•13/06/2025, 16:41

Despacho

•12/03/2025, 15:07

Despacho

•05/02/2025, 17:11

Despacho

•29/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:44

Despacho

•15/02/2024, 13:03

Despacho

•19/10/2023, 16:15

Despacho

•19/10/2023, 14:27

Despacho

•14/02/2023, 10:13

Despacho

•24/10/2022, 16:54

Despacho

•26/08/2022, 15:16

Despacho

•23/05/2022, 17:19

Despacho

•13/04/2022, 13:09

Despacho

•06/10/2021, 16:52

Despacho

•25/01/2021, 18:20

Despacho

•30/07/2020, 13:43

Despacho

•07/02/2020, 17:33

Despacho

•11/10/2019, 08:42

Despacho

•27/09/2018, 16:59