Execução Fiscal 0008338-87.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008338-87.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimunda Rodrigues Cerqueira Souza Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008338-87.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Município de Feira de Santana Advogado(s): EXECUTADO: Raimunda Rodrigues Cerqueira Souza Advogado(s): SENTENÇA O Município de Feira de Santana/BA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Feira de Santana (BA), 18 de setembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0008338-87.2009.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana

04/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

24/05/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 14:50

Comunicação eletrônica

20/05/2022, 14:50

Devolvidos os autos

10/05/2022, 06:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

22/10/2021, 00:00

Petição

21/01/2021, 00:00

Recebimento

27/02/2020, 00:00

Documento

12/04/2010, 00:00

Expedição de documento

07/08/2009, 00:00

Distribuição

01/04/2009, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 13:09

Sentença

•04/10/2024, 10:33