Monitória 0502211-41.2018.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0502211-41.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015946-03.2010.8.05.0113. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Minimercado Day & Night Ltda Reu: Espólio De Diego Da Rocha Dourado Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307) Reu: Thiago Da Rocha Dourado Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753) Reu: Camilla Oliveira Dantas Dourado Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0502211-41.2018.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: MINIMERCADO DAY & NIGHT LTDA, DIEGO DA ROCHA DOURADO, THIAGO DA ROCHA DOURADO, CAMILLA OLIVEIRA DANTAS DOURADO Advogado(s) do reclamado: ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES, GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, FRANCISCO ETELVIR DANTAS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0502211-41.2018.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MINIMERCADO DAY & NIGHT LTDA – ME como devedor principal e ESPÓLIO DE DIEGO DA ROCHA DOURADO e THIAGO DA ROCHA DOURADO como fiadores. Na petição inicial de ID. 323048481, o autor relata que a requerida celebrou Termo de Adesão ao Regulamento do cartão BNDES, com a fiança dos terceiros indicados, registrado sob o nº 333.805.122, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), não quitado, cujo valor atualizado da dívida, até 09/07/2018 perfaz o importe de R$ 254.366,04 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento da dívida. Junta procuração e documento nos IDs. 323048489, 323048482, 323048483, 323048484, 323048485, 323048486, 323048487. Embargos Monitórios com pedido de Suspensão opostos pelo segundo requerido, Thiago da Rocha Dourado, em ID.323048961, alegando preliminarmente a carência da ação por falta de apresentação da via original e inépcia da petição por falta de apresentação de documentação do direito alegado e pretendido. Ademais, o embargante pugna pelo efeito suspensivo e que chame-se ao feito o devedor principal, sustentando ilegitimidade passiva do fiador. Que seja declarada a nulidade do contrato de adesão, que conceda-se o benefício da inversão do ônus da prova. Alega ainda, anatocismo. No mérito, o embargante alega cobrança indevida, capitalização de juros e inexigibilidade do contrato. Junta procuração. Embargos Monitórios opostos em ID.402229418, por espólio de Diego da Rocha Dourado, segundo fiador, que é nula a fiança por ausência de outorga uxória. Que a sua composição no polo passivo é ilegítima por impossibilidade de cobrança ao espólio por dívidas posteriores à sua morte. Ademais, no mérito, requer que seja observado o benefício de ordem. Resposta aos Embargos em ID.412331780, o embargado aduz, preliminarmente, que é válida a fiança prestada pelo de cujus. No mérito, impugna a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de condenação do fiador ao pagamento da dívida. A ausência de bens, vez que há possibilidade de expropriação do bem deixado aos herdeiros por abertura de inventário. Ademais, alega não ter havido violação por parte do embargado, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. É o relatório. DECIDO. A priori, insta consignar que, de acordo com o artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), há a suspensão ex lege da eficácia da decisão que determina o pagamento dos valores em litígio, até o julgamento em primeiro grau. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Alegam os embargantes que há carência na ação por ausência de apresentação de via original da cédula de crédito bancário, como prevê o artigo 798, inciso I, alínea ‘a’. No entanto, é entendimento sedimentado da jurisprudência que a apresentação do título original em cartório é desnecessária para a propositura de Ação Monitória, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao tema da suficiência da prova documental a aparelhar a ação monitória. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Entretanto, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dada a ausência de intuito protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram, também, sanar omissão surgida no julgamento dos primeiros aclaratórios, vício efetivamente suprido pelo Tribunal de origem. 3. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de conhecer de questão de ordem pública não sujeita à preclusão, a ausência de enfrentamento da matéria sob a ótica defendida pelos recorrentes impede o acesso à instância especial, ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A existência de fundamentos inatacados, aptos, por si sós, a manter a conclusão alcançada, caracteriza a deficiência de fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula 283/STF. 4.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação de cláusulas da cédula rural hipotecária e do instrumento de cessão de crédito, atraindo o óbice da Súmula 5 do STJ. 5. O acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CÓPIA DE CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MICROFILME QUE PRODUZ OS MESMO EFEITOS LEGAIS QUE O ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INUTILIDADE AO DESLINDE DA DEMANDA DOS FATOS CUJA COMPROVAÇÃO SE PRETENDIDA PELA PROVA ORAL. CHEQUE EMITIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESAVENÇA CONTRATUAL ENTRE A APELADA E EMPRESA ESTRANHA À LIDE. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DOS SÓCIOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA PRÓPRIA PARTE A QUEM SE IMPUTA O DESVIO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05042734120168050146, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2020) (grifei) Isto posto, REJEITO a preliminar de carência da ação. 1.2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO DIREITO ALEGADO E PRETENDIDO Alegam os embargantes que não existem, na inicial, documentos como prova hábil ao manejo da Ação Monitória. Contudo, computando os autos, verifica-se a adequação da exordial com o artigo 319 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Assim, verificado o contrato de adesão ao regulamento do cartão BNDES de ID 323048482 e o demonstrativo do débito, através do demonstrativo de conta vinculada de ID 323048487, restam preenchidos os requisitos do artigo 700, §2º, do CPC. Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição por falta de apresentação de documentação do direito alegado e pretendido. 1.3. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO DEVEDOR PRINCIPAL O embargante, um dos fiadores, pede que se chame ao feito o devedor principal, a saber, MINIMERCADO DAY & NIGTH LTDA. – ME. Compulsando os autos, constata-se, que a devedora principal foi devidamente citada, conforme ID. 323048508, tendo esse embargante, THIAGO DA ROCHA DOURADO, recebido a citação em nome da empresa como seu representante legal, exarando sua assinatura. Anote-se a ausência de manifestação do devedor principal, incorrendo no disposto do artigo 701, § 2º, do CPC. Isto posto, REJEITO o pedido de chamamento ao processo do devedor principal. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM Alega o embargante, ilegitimidade passiva enquanto fiador. No entanto, compulsando os autos, observa-se que houve renúncia expressa no contrato por parte do devedor quanto ao benefício da ordem, conforme cláusula décima, fl. 08, do contrato de fiança de ID 323048483. Assim, de acordo com artigo 828 do Código Civil e jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIOS. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.650 DO CC. ART. 276 DO CPC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 828, I, DO CC. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da fiança em razão da ausência da outorga uxória só poderia ser arguida pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. Admitir o contrário seria permitir que o apelante se beneficiasse da própria torpeza e violar o quanto disposto no art. 276 do CPC, que dispõe que a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 2. O apelante renunciou, expressamente, aos benefícios dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 todos do Código Civil. Desse modo, não pode se valer do referido benefício, na medida em que, declarou-se solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, podendo o credor cobrar a dívida diretamente dos fiadores, sendo desnecessária a notificação ao devedor principal. 3. É legítima a negativação do nome do fiador nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez comprovada a relação entre as partes, e, não tendo o apelante demonstrado ser indevida tal cobrança. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019 )(TJ-BA - APL: 00159460320108050113, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) Isto posto, REJEITO o pedido de ilegitimidade passiva do fiador. 1.5. DA NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Suscita o primeiro embargante, Espólio de Diego da Rocha Dourado, preliminar de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. No entanto, conforme se infere dos documentos de ID 323048483, quando da formalização do contrato de fiança objeto da ação, o fiador Diego da Rocha Dourado consignou expressamente a sua condição de solteiro, omitindo que à época era casado com a sra Camilla Oliveira Dantas, conforme certidão de casamento de ID 402229419. Assim, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que a emissão de declaração falsa do fiador quanto ao seu estado civil de casado é circunstância que enseja a eficácia da fiança, mesmo mediante a ausência da vênia conjugal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. PRECEDENTES. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da falsidade da assinatura da fiadora, bem como de que a falsificação não foi realizada pelo fiador, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Conforme entendimento desta Corte, “a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios” (AgInt no AREsp 1814712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.412.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) destaque meu PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIL TOTAL DA GARANTIA. TEOR DA SÚMULA 303/STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/ST). Salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado, hipótese não presente nos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.374/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) destaque meu Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise dos autos, constata-se que são incontroversos a existência dos negócios jurídicos formalizados entre as partes e a inadimplência do devedor principal e seus fiadores. Como controversos, existem a validade e legalidade das cláusulas contratuais, em face da abusividade sustentada pela parte requerida e a validade da cláusula de renúncia do benefício de ordem. 3. DA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não se tratando de demanda em que há aplicação da legislação consumerista, o ônus da prova é aplicado conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC, não sendo possível a aplicação do seu §1º em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao autor demonstrar a validade e legalidade das cláusulas contratuais, inclusive a renúncia ao benefício de ordem, cabendo aos requeridos demonstrarem a ilegalidade das cláusulas contratuais e aplicabilidade do benefício de ordem. ATO CONTÍNUO INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipada da lide. Ressalto que a parte que pretender produzir prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la apresentado quando do protocolamento da exordial ou dos embargos, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deverá ser especificado, detalhadamente, o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como, a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos à conclusão para proferimento de decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V7

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO DA ROCHA DOURADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA DOURADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINIMERCADO DAY & NIGHT LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA DANTAS DOURADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA ROCHA DOURADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DA ROCHA DOURADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINIMERCADO DAY & NIGHT LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.

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