Monitória 0559170-95.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0559170-95.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Unik Alimentos Ltda Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Reu: Sabore Cia Comercio E Servicos De Alimentos Ltda - Me Terceiro Interessado: Thiago Passos Mota Terceiro Interessado: Carolina Tocchetto Paupério Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0559170-95.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: UNIK ALIMENTOS LTDA Requerido(a) REU: SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0559170-95.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Tendo em vista que a penhora nas contas bancárias da ré, deferida em Id. 242845496, restou infrutífera. À Secretaria, certifique quanto a eventual expedição do ofício a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, como determinado na referida decisão. Acaso não tenha sido expedido o ofício ou se, ainda que expedido, mostrou-se infrutífero, não vejo óbice ao deferimento do pleito de Id. 452604207. Isso, pois, como já aludido pelo TJDFT, a averbação da penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de direito, impedindo tão somente, caso procedente a ação, o levante do valor pela parte devedora. Nesse cenário, debater-se-á acerca da titularidade do crédito, havendo, portanto, espaço ao contraditório: "1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios)." Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Diante o exposto, DEFIRO a realização de penhora no rosto dos autos de n. 8080262-74.2023.8.05.0001. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca. P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIK ALIMENTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIK ALIMENTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIK ALIMENTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)