Cumprimento de sentença 8000041-69.2017.8.05.0016 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000041-69.2017.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000041-69.2017.8.05.0016. Autor: Alzirio Francisco Gualberto Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Advogado: Babymyrla Gomes De Oliveira (OAB:BA24752) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000041-69.2017.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRIO FRANCISCO GUALBERTO REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SENTENÇA ALZIRIO FRANCISCO GUALBERTO, parte qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, postulou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS – BA, parte também qualificada nos autos. Afirma a parte Autora o que segue: QUE através de decreto, foi nomeado pelo Requerido para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente técnico, como comprova o contracheque em anexo; QUE sua remuneração, representada por seu Salário Base, Gratificação de Desempenho no Trabalho, perfazia o total bruto de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais) com salário líquido de R$ 1.076,40 (mil e setenta e seis reais e quarenta centavos); QUE não obstante aos bons serviços prestados, até 31/12/2016, o Requerido, deixou de cumprir os direitos básicos trabalhistas previstos da Constituição Federal, uma vez que desde o mês de outubro do corrente ano deixou de pagar o seu salário sem respaldo legal; QUE durante todo o período laboral, só gozou 01 período de férias, restando ainda 03, sendo 02 já vencidas que devem ser pagas em dobro; QUE com relação à verba do 13º salário, recebeu os anos de 2013, 2014 e 2015, faltando a do último ano laborado, qual seja, o de 2016. Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: O pagamento dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro; o pagamento das férias acrescidas de 1/3, sendo duas em dobro; o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, tomando-se por base o valor da maior remuneração; a condenação ao pagamento de eventuais custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios; a concessão da assistência judiciária gratuita, por o reclamante não possuir no momento condições para arcar com as custas processuais, conforme leis 1.060/50 e art. 5º LXXIV da CF/88; a total procedência dos pedidos. Juntou procuração e os documentos de ID Num. 5470156 - Pág. 1 a Num. 5470268 - Pág. 1. Audiência de conciliação infrutífera conforme termo de ID Num. 6609972 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação de ID Num. 7254746 - Pág. 1-10, alegando: Preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que o demandante não colacionou ao feito nenhum documento que corrobore a corre a sua hipossuficiência financeira; QUE em que pese o pedido autoral da percepção dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro, tal pleito não merece amparo, posto que fora tudo devidamente adimplido por este ente federado, conforme ficha financeira acostada aos autos; QUE a parte reclamante pretende o pagamento de férias em dobro acrescidas de 1/3, contudo não há previsão de pagamento de férias em dobro, posto que o contrato de trabalho entre as partes não é regido pela CLT, mas pelo regime de direito administrativo; QUE as férias vencidas foram devidamente adimplidas; QUE devido a problemas de alimentação do sistema informatizado operado na gestão anterior do Município (2012-2016), a fim de se alcançar a verdade real (o que efetivamente fora pago ou não pago ao reclamante) faz-se necessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe o extrato de todos os depósitos (pagamentos) realizados pelo Município de Baianópolis à parte autora, durante todo o vínculo laboral. Diante do alegado, requereu a parte Ré o seguinte: QUE seja a preliminar acolhida, determinando à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de causar lesão ao erário; a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe o extrato de todos os depósitos (pagamentos) realizados pelo Município de Baianópolis à parte autora, durante todo o vínculo laboral; QUE sejam os pedidos autorais julgados totalmente improcedentes, devendo a parte demandante ser obrigada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou os documentos de ID Num. 7254710 - Pág. 1 a Num. 7254745 - Pág. 1 e Num. 7254748 - Pág. 1-11. Instadas as partes a dizerem se haviam outras provas a produzir, manifestou-se o réu na petição de ID Num. 19570052 - Pág. 1-6, requerendo a produção de prova oral, pericial e documental. Quanto ao autor, nada requereu. Ofertada réplica de ID Num. 19785209 - Pág. 1-2. Devidamente oficiado, apresentou o Banco do Brasil, os extratos de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 de ID Num. 196937242 - Pág. 1 a Num. 196937244 - Pág. 47. Intimadas as partes para falarem sobre os extratos apresentados pelo banco, manifestou-se o autor na petição de ID Num. 208576136 - Pág. 1. Quanto ao réu, manifestou-se na petição de ID Num. 218249324 - Pág. 1-2. Intimado o réu para justificar a necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas, bem como comprovação da hipossuficiência financeira, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito tramitou regularmente, não apresenta vícios e comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Da impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária. Na sistemática do antigo art. 4º, da Lei 1.060/50 e no atual art. 99, § 3º, do NCPC[1], o impugnado possui a seu favor a presunção de miserabilidade. No entanto, não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação da parte requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Na hipótese do presente feito é possível se presumir a hipossuficiência, pois verifica-se que, mesmo quando a parte impugnada percebia o salário constante nos documentos colacionados aos autos, não se pode afirmar que esta poderia arcar com as despesas decorrentes do presente feito na justiça comum, muito menos o pode agora, que já não o possui. Ademais, a afirmação do interessado no sentido de que necessita do benefício é revestida de presunção de veracidade, a qual, por isso mesmo, ainda que relativa, não se infirma por mera ilação, cabendo ao impugnante comprovar que a parte autora não tem direito à concessão do benefício. Assim, a presunção que surge com a afirmação feita pela parte requerente, somente pode ser afastada por prova inequívoca, devido a prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Assim entendendo que está demonstrado nos autos ter a impugnada direito ao benefício da Justiça Gratuita, ao passo que deixo de acolher a presente impugnação. Da competência da Justiça Comum. Inicialmente é de se reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer de causas propostas por servidores públicos, mesmo contratados temporariamente, em face da administração, buscando o reconhecimento de direitos decorrentes da relação laboral, já que o regime jurídico aplicável a tais contratos é de direito administrativo. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM e da ADI 3.395-MC/DF, fixou orientação no sentido de que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum, cabendo Reclamação Constitucional quando não aplicado dito entendimento. Senão vejamos ementa de julgado sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas. III A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito. V Agravo regimental improvido (Rcl 4.903-AgR-AgR/SE, de minha relatoria). Ressalto, outrossim, que, na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, de minha relatoria, esta Suprema Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum estadual e à Justiça Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho - relação a qual se refere o art. 114, I, da Constituição da República -, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Ayres Britto; e CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello). Isso posto, conheço deste conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus para processar e julgar a demanda, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2014. Ministro Ricardo Lewandowski - Relator - (CC 7763, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/04/2014, publicado em DJe-071 DIVULG 09/04/2014 PUBLIC 10/04/2014). Grifo nosso Dito entendimento também foi aplicado aos servidores temporários, conforme pode se perceber nas seguintes ementas exemplificativas: EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102. INCISO 1, ALÍNEA L. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ART. 37. INCISO IX. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÀO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação nº 8107 GO. Relator: Marco Aurélio, Relator para Acórdão: Carmem Lúcia. Brasília, 8 out. 2009). Constitucional. Reclamação. Ação civil pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. 1. No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. 3. Reclamação julgada procedente. (STF. RCL 4.872/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. DJe un. 211, 6 nov. 2008) Superado isso, passo ao mérito. Do mérito. Do saldo de salário, 13º salário, férias e respectivos adicionais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000041-69.2017.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Trata-se de ação de cobrança movida em face Município de Baianópolis, por ex-servidor público deste, exonerado de cargo comissionado, na qual formula pedido de pagamento das seguintes verbas do período laborado: 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2016; salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016; e férias mais adicional de 1/3 referentes a três períodos aquisitivos. O art. 37 da Constituição Federal estabelece, como regra, o concurso público para ingresso no serviço público, no entanto fez ressalva para os cargos em comissão, da seguinte forma: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (sem grifo no original). Prescreve ainda referido artigo da Constituição Federal de 1988, em seu inciso V, o que se segue: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (grifo nosso). Dessa forma, resta claro que a excepcionalidade trazida pelo texto constitucional advém da natureza das atribuições deste cargo, quais sejam: as de direção, chefia e assessoramento. Neste diapasão, a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, preceitua que “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Assim, a despeito de tratar-se de cargo comissionado, que é de livre nomeação e exoneração, a norma constante no art. 39, § 3º, da CF/88, abrange os comissionados, tendo em vista estes pertencerem ao rol dos ocupantes de cargos públicos. Dessa forma a CF/88, conforme supra citados artigos, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º, da referida Lei Maior, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Assim, são devidos aos ocupantes de Cargo em Comissão o saldo salarial, 13º salário e férias adicionadas de 1/3 (um terço), não pagos durante o período laborado. As férias devem ser pagas de forma simples, ainda que não usufruídas, visto que não há previsão legal e nem jurisprudencial para pagamento dobrado destas aos comissionados, eis que referida forma de pagamento somente se aplica em contratos regidos pela CLT. Em relação à matéria aqui tratada, o Supremo Tribunal Federal assim já decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. (...) 5. No julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, de minha relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010). Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição, aplicado aos servidores públicos. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608027 – MG, Relatora, Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 8/06/2010, Publicação: 02/08/2010). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. […] Portanto, deve a sentença ser parcialmente reformada para garantir ao autor o pagamento do 13º proporcional de 2007, férias integrais acrescidas de 1/3 referente ao ano de 2007/2008 e as férias proporcionais referentes à 2008/2009. Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o município a pagar ao autor o 13º proporcional de 2007, férias integrais acrescidas de 1/3 referente ao ano de 2007/2008 e as férias proporcionais referentes à 2008/2009” (fls. 68-73). 7. O acórdão recorrido está em harmonia com jurisprudência deste Supremo Tribunal que decidiu ser devida a extensão do direito previsto no art. 7º da Constituição da República ao servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37, inc. IX, da Constituição, principalmente quando são celebrados sucessivos contratos temporários. Nesse sentido: (sem grifo no original). (ARE 662755/MG, Relatora Min. Cármen Lúcia, Dje 23.11.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1019020 AgR / PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 22/06/2018, Publicação: 01/08/2018, Órgão julgador: Segunda Turma). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relatora: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 04/08/2015, Publicação: 26/08/2015). Necessário asseverar, entretanto, que, por ter natureza peculiar (livre nomeação e exoneração e administrativa), os ocupantes de cargos em comissão não possuem o direito a verbas rescisórias (multa de 40%, aviso prévio, etc), eis que incompatíveis com a espécie. Desse modo, pelos serviços prestados faz jus o trabalhador não apenas ao seu salário, mas a outros direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, tanto sob o regime celetista quanto nas relações com a Administração Pública, por força da previsão do art. 39, § 3°, da Constituição Federal, incluindo o décimo terceiro salário e o gozo de férias remuneradas, com o acréscimo de, ao menos, um terço do seu valor (art. 7°, VIII e XVII, da Constituição Federal), por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores. Voltando para o caso em tela, a parte demandante alega não ter recebido o 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2016; os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016; e férias mais adicional de 1/3 correspondentes a três períodos aquisitivos. A parte ré nega a existência de saldo salarial, de débitos de 13º salário, férias proporcionais e adicionais, afirmando que as verbas foram devidamente pagas à parte Requerente e que não há previsão de pagamento de férias em dobro, posto que o contrato de trabalho entre as partes não é regido pela CLT, mas pelo regime de direito administrativo. Os documentos acostados pela parte demandada não podem ser consideradas como prova de pagamento das verbas cobradas no processo em epígrafe, porque foram confeccionados de forma unilateral. Registra-se, assim, que, caso a municipalidade tivesse efetivamente quitado as indigitadas verbas, haveria recibos arquivados em departamento próprio. O Novo Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão vejamos: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Dessa forma, conforme relato dos autos, a parte autora afirma que não recebeu as verbas supracitadas e, diante de tal afirmação, não possui subsídios para provar o que não aconteceu, pois trata-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte demandante não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não lhe foram pagas ditas verbas, competiria ao demandado demonstrar eficazmente o pagamento das mesmas. Tal afirmação decorre de dupla fundamentação, a primeira por ser impossível à parte autora a prova de fato negativo (não recebeu) e, a segunda, por ser este o fato impeditivo do direito do autor. Nossa jurisprudência está pacificada no sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS DEVIDAS. 13º, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença pelo fato de a lide ter sido julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC) se o Magistrado, utilizando-se do princípio da persuasão racional, conclui pela desnecessidade da realização de provas além daquelas que instruíram a inicial e, ainda, a parte interessada não demonstrou efetivo prejuízo com a supressão da instrução processual. 2. Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do CPC). Em contrapartida, deve o réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Sendo efetivamente prestados os serviços por parte de servidor municipal, devidas são as verbas salariais referentes ao período trabalhado, incluídas as parcelas relativas às férias e 1/3 de férias, bem como décimo terceiro salário, consoante as garantias previstas no artigo 39, § 2º, c/c o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da CRFB/88. (Apelação Cível nº 0203714-65.2009.8.13.0184, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Armando Freire. j. 28.09.2010, unânime, Publ. 22.10.2010). (destaquei). Ao confrontar as informações contidas nos extratos bancários (ID Num. 196937242 - Pág. 1 a Num. 196937244 - Pág. 47) com as informações financeiras apresentadas pelo réu (ID Num. 7254748 - Pág. 1-11), nota-se o seguinte: Diferentemente dos anos anteriores, no ano de 2016, o autor deixou de receber o valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário, assim como os saldos salariais referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, ficando ainda, sem receber o valor das férias mais adicional de 1/3 referentes ao período aquisitivo do referido ano. Ademais, os meses pagos a maior justificam-se pelo recebimento de férias mais adicional de 1/3 do período aquisitivo de 2015, pagas no mês de abril de 2016 e de gratificação por desempenho no trabalho, hora extra e ajuda de custo. Assim, a parte autora tem direito: ao 13º (décimo terceiro) salário, remunerações dos meses de outubro, novembro e dezembro, e férias proporcionais mais adicional de 1/3, referentes ao ano de 2016. Dispositivo. Isto posto, julgo, parcialmente, PROCEDENTES os pedidos, para condenar o Município a pagar o 13º (décimo terceiro) salário, remunerações dos meses de outubro, novembro e dezembro, e férias proporcionais mais adicional de 1/3, referentes ao ano de 2016, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o direito aos descontos legais obrigatórios, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte ré aos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço e a importância da causa, e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sem custas, por ter sido o Município vencido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Baianópolis, BA, 22 de março de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BABYMYRLA GOMES DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRIO FRANCISCO GUALBERTO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRIO FRANCISCO GUALBERTO em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)