Procedimento Comum Cível 8000106-79.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000106-79.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FHE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de CANELA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de SIMMARC ADMINISTRACAO DE CONVENIO LTDA ME - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de RFH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de MINA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de SIMMARC ADMINISTRACAO DE CONVENIO LTDA ME - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de RFH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de MINA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de FHE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CANELA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:51

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 08:51

Sentença

•24/04/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Simone Lima Dos Santos Interessado: Yroi Administracao E Servicos Ltda - Me Interessado: Fhe Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda - Me Interessado: Mina Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda - Me Interessado: Rfh Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda - Me Interessado: Simmarc Administracao De Convenio Ltda Me - Me Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Interessado: Canela Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000106-79.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: SIMONE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros (6) Advogado(s): DECISÃO SIMONE LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, representada pelo defensor público Gilmar Bittencourt Silva (S/ declinar matrícula cadastral), propôs ação judicial no rito comum do Código de Processo Civil, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, FHE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, MINA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, RFH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e SIMMARC ADMINISTRACAO DE CONVENIO LTDA, todos qualificados na inicial. I A parte autora pede que seja reconhecido o seu direito em obter indenização a título de danos morais, decorrente de utilização fraudulenta de sesu dados para constituição de empresas as quais desconhece, nos termos da inicial. A parte autora requer tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a sua condição de sócio em todas as empresas em que foi associada, além da suspensão de dívidas e eventuais execuções. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como requer que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Definiu como valor da causa o importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Sendo o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I A parte autora pede a gratuidade da justiça ao argumento que expõe em sua inicial, sem anexar qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, como juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques e outros documentos de comprovação de despesas que entender necessários, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição, ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais. II O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não indicou sua profissão e seu estado civil, e não apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo. Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Face ao exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000106-79.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sua profissão e estado civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC. III Observa-se que o valor da causa indicado na inicial não expressa a real pretensão econômica buscada pela parte autora ao manejar sua ação. Com efeito, a parte autora busca o pagamento da indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Não obstante, confere à causa o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, não há nos autos correspondência entre o valor atribuído à causa com os fatos narrados na inicial ou documentos acostados ao processo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar cálculo que justifique a determinação do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceituam os arts. 291, 292, V e 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FHE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANELA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMMARC ADMINISTRACAO DE CONVENIO LTDA ME - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RFH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMMARC ADMINISTRACAO DE CONVENIO LTDA ME - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RFH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FHE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANELA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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