Execução Fiscal 8002966-12.2021.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8002966-12.2021.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Isaque Souza Dos Santos (OAB:BA59481-A) Representante: Municipio De Candeias Apelado: Julio Falcao De Lima Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002966-12.2021.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ISAQUE SOUZA DOS SANTOS APELADO: JULIO FALCAO DE LIMA NETO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. BAIXO VALOR NÃO VERIFICADO NO CASO EM TELA. PARÂMETRO FIXADO PELO STJ NO RESP N.º 1168625/MG. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8002966-12.2021.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, inc. VI do CPC), com base na possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 2. Ocorre que, ao considerar uma execução fiscal como de pequeno valor, também faz-se mister observar os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do REsp. n.º 1168625/MG e já adotados por este E. Tribunal em casos análogos. 3. À luz de tal entendimento e da competência constitucional dos entes municipais em matéria de arrecadação tributária, tem-se que não há de se considerar a presente execução como de pequena monta, eis que o Ente exequente busca a exigibilidade de crédito tributário superior a 50 ORTN, à época da inicial. 4. Desse modo, acolhe-se a insurgência recursal. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8002966-12.2021.8.05.0044, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE CANDEIAS, e apelado, JULIO FALCAO DE LIMA NETO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JULIO FALCAO DE LIMA NETO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO FALCAO DE LIMA NETO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2026 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 10/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(47)