Procedimento Comum Cível 8004084-78.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 51.175,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

NAYARA DA SILVA PRATES

CPF

Autor

H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA SANTOS VIEIRA

OAB/BA 45462·CPF·Representa: Autor

VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA 22864·CPF·Representa: Réu

LUCAS CAVALCANTE ROCHA

OAB/BA 39959·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA SOUZA RUBIM

OAB/BA 35509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 16:36

Juntada de certidão

22/05/2026, 12:53

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Publicado Despacho em 16/09/2022.

13/05/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 19:11

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 10/05/2023 23:59.

08/05/2026, 06:46

Todas as movimentações(335)

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 16:36

Juntada de certidão

22/05/2026, 12:53

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/09/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 16:36

Decisão

•11/05/2026, 10:12

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/09/2022 23:59.

13/05/2026, 21:35

Publicado Despacho em 16/09/2022.

13/05/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 19:11

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 10/05/2023 23:59.

08/05/2026, 06:46

Publicado Despacho em 17/04/2023.

08/05/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 06:03

Juntada de certidão

23/04/2026, 06:53

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 14:41

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 14:41

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:53

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 17:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.

01/04/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:19

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:00

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:00

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 21:24

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 21:24

Juntada de certidão

20/03/2026, 21:22

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 13/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 13/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 13/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 13/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:14

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 13/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:14

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 13/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:14

Publicado Despacho em 22/07/2025.

13/03/2026, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 22:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 08:09

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 08:08

Juntada de certidão

26/02/2026, 08:07

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:40

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:39

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:18

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 22:14

Publicado Despacho em 11/03/2025.

22/02/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:26

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:11

Juntada de certidão

26/01/2026, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 11:29

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 11:29

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:26

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 04/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:07

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 04/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:07

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 04/09/2025 23:59.

17/01/2026, 20:59

Publicado Despacho em 14/08/2025.

16/01/2026, 00:37

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

16/01/2026, 00:37

Juntada de certidão

04/12/2025, 10:48

Juntada de acesso aos autos

04/12/2025, 10:45

Desentranhado o documento

04/12/2025, 10:43

Juntada de certidão

04/12/2025, 10:42

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:53

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 08:53

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 04:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:16

Juntada de certidão

23/10/2025, 13:15

Juntada de certidão

19/09/2025, 13:48

Juntada de acesso aos autos

19/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:02

Juntada de certidão

08/08/2025, 09:01

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:31

Juntada de acesso aos autos

08/08/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:18

Juntada de certidão

07/07/2025, 09:17

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 12:34

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:03

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:02

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:35

Juntada de acesso aos autos

18/03/2025, 14:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:30

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nayara Da Silva Prates Advogado: Larissa Santos Vieira (OAB:BA45462) Requerido: H L Ribeiro Santos Eireli - Me Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Requerido: Cinthia Lopes Santos Figueiredo Advogado: Lucas Cavalcante Rocha (OAB:BA39959) Advogado: Ana Luiza Souza Rubim (OAB:BA35509) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Honorários Advocatícios] 8004084-78.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: NAYARA DA SILVA PRATES Advogado(s) do reclamante: LARISSA SANTOS VIEIRA Requerido: H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s) do reclamado: VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA, LUCAS CAVALCANTE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CAVALCANTE ROCHA, ANA LUIZA SOUZA RUBIM D E S P A C H O 1. Considerando a certidão retro, nomeio perito a médica veterinária ALLANA CHRISTINE SANTANA FERREIRA, qualificada no Id 37471500, devendo o cartório observar a majoração dos honorários no Id 449895698. 2. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso não haja impugnação, cumpra-se a decisão que designou a perícia. Itabuna (Ba), 29 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8004084-78.2019.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:04

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:03

Juntada de certidão

06/11/2024, 11:52

Juntada de acesso aos autos

06/11/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 12:16

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/09/2024, 17:40

Desentranhado o documento

03/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:27

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 02/08/2024 23:59.

06/08/2024, 22:58

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:11

Publicado Despacho em 12/07/2024.

28/07/2024, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

28/07/2024, 23:36

Juntada de certidão

17/07/2024, 07:14

Juntada de acesso aos autos

17/07/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:01

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:47

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:46

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:56

Juntada de acesso aos autos

11/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:27

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:27

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:27

Publicado Despacho em 27/11/2023.

29/12/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 16:08

Publicado Despacho em 01/12/2023.

02/12/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 08:31

Publicado Despacho em 25/09/2023.

18/10/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 20:52

Juntada de certidão

22/09/2023, 11:37

Juntada de acesso aos autos

22/09/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:14

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:14

Publicado Despacho em 14/08/2023.

13/09/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 08:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:28

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:27

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:08

Juntada de acesso aos autos

18/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:23

Publicado Despacho em 29/05/2023.

02/06/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 13/02/2023 23:59.

29/03/2023, 22:06

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:29

Juntada de certidão

17/03/2023, 17:28

Juntada de certidão

14/03/2023, 10:07

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/02/2023, 16:15

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/01/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 04:49

Publicado Despacho em 19/12/2022.

26/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:55

Juntada de certidão

14/12/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 15:39

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:09

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:33

Conclusos para despacho

08/09/2022, 07:54

Juntada de certidão

03/09/2022, 11:02

Juntada de Petição de informação de pagamento

11/07/2022, 14:54

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 18:03

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2022, 16:34

Publicado Decisão em 09/06/2022.

15/06/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 12:35

Outras Decisões

08/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de alegações finais

05/04/2022, 21:36

Publicado Despacho em 17/03/2022.

25/03/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 18:17

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:28

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 16/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:28

Publicado Despacho em 11/03/2022.

18/03/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 19:53

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 08:21

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:04

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:28

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:28

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:28

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 11:05

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:06

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 29/09/2021 23:59.

28/11/2021, 02:51

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59.

28/11/2021, 02:50

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 29/09/2021 23:59.

28/11/2021, 02:50

Publicado Despacho em 03/09/2021.

26/11/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 15:48

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 20:02

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 20:02

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2021, 15:21

Publicado Despacho em 27/09/2021.

30/09/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 19:02

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 07/12/2021 11:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

23/09/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

22/09/2021, 12:23

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 03/11/2021 10:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA.

02/09/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 13:27

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:13

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 03:04

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 03:04

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 03:04

Publicado Despacho em 21/05/2021.

29/05/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:26

Conclusos para despacho

17/05/2021, 18:26

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 22/03/2021 23:59.

20/04/2021, 15:23

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59.

20/04/2021, 15:22

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 22/03/2021 23:59.

20/04/2021, 15:22

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 08/03/2021 23:59.

26/03/2021, 17:25

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 08/03/2021 23:59.

26/03/2021, 17:25

Publicado Despacho em 12/03/2021.

15/03/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:52

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 08:37

Publicado Despacho em 22/02/2021.

26/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 01:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 11:36

Conclusos para despacho

16/02/2021, 15:36

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 07/10/2020 23:59:59.

22/01/2021, 18:16

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 07/10/2020 23:59:59.

22/01/2021, 18:16

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 07/10/2020 23:59:59.

30/12/2020, 12:09

Publicado Despacho em 29/09/2020.

30/12/2020, 02:55

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 29/09/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:44

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS EIRELI - ME em 29/09/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:21

Publicado Decisão em 14/09/2020.

05/11/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:43

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 11:29

Publicado Intimação em 13/08/2020.

23/09/2020, 17:19

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 05/05/2020 23:59:59.

21/09/2020, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 23:57

Decisão de Saneamento e Organização

10/09/2020, 14:37

Conclusos para decisão

04/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de réplica

03/09/2020, 22:04

Decorrido prazo de CINTHIA LOPES SANTOS FIGUEIREDO em 03/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 09:53

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

12/08/2020, 09:51

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

12/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de contestação

11/08/2020, 17:37

Juntada de Petição de contestação

06/08/2020, 09:26

Publicado Despacho em 30/06/2020.

12/07/2020, 00:08

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

29/06/2020, 08:56

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

29/06/2020, 08:56

Juntada de carta via ar digital

29/06/2020, 08:56

Expedição de despacho via Sistema.

29/06/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 08:54

Juntada de acesso aos autos

29/06/2020, 08:54

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 18/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 22:32

Publicado Despacho em 19/02/2020.

21/02/2020, 02:12

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

18/02/2020, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 14:23

Decorrido prazo de NAYARA DA SILVA PRATES em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 12:35

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/02/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 05:37

Publicado Despacho em 19/12/2019.

21/01/2020, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 17:21

Conclusos para despacho

09/12/2019, 15:52

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 15:52

Decisão

•08/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:08

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:26

Despacho

•30/10/2025, 12:01

Despacho

•29/10/2025, 16:29

Despacho

•12/08/2025, 12:38

Despacho

•08/08/2025, 16:18

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 16:36

Decisão

•11/05/2026, 10:12

Decisão

•08/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:08

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:26

Despacho

•30/10/2025, 12:01

Despacho

•29/10/2025, 16:29

Despacho

•12/08/2025, 12:38

Despacho

•08/08/2025, 16:18

Despacho

•20/07/2025, 17:08

Despacho

•10/07/2025, 13:34

Despacho

•15/04/2025, 15:44

Despacho

•11/04/2025, 12:34

Despacho

•07/03/2025, 12:37

Despacho

•06/03/2025, 14:37

Despacho

•29/11/2024, 16:40

Despacho

•29/11/2024, 15:04

Despacho

•19/09/2024, 10:24

Despacho

•18/09/2024, 12:16

Despacho

•10/07/2024, 11:42

Despacho

•09/07/2024, 17:01

Despacho

•30/11/2023, 10:25

Despacho

•28/11/2023, 16:52

Despacho

•22/09/2023, 09:14

Despacho

•21/09/2023, 16:13

Despacho

•10/08/2023, 12:28

Despacho

•04/08/2023, 08:56

Despacho

•26/05/2023, 10:48

Despacho

•25/05/2023, 16:53

Despacho

•13/04/2023, 15:39

Despacho

•12/04/2023, 14:59

Despacho

•16/12/2022, 08:56

Despacho

•15/12/2022, 16:27

Despacho

•12/12/2022, 19:03

Despacho

•09/12/2022, 15:39

Despacho

•14/09/2022, 17:57

Despacho

•14/09/2022, 15:33

Decisão

•08/06/2022, 12:35

Decisão

•08/06/2022, 09:28

Despacho

•16/03/2022, 14:10

Despacho

•16/03/2022, 08:21

Despacho

•10/03/2022, 16:52

Despacho

•10/03/2022, 15:04

Documento de Comprovação

•08/03/2022, 15:10

Despacho

•13/12/2021, 12:39

Despacho

•10/12/2021, 11:05

Despacho

•23/09/2021, 19:02

Despacho

•22/09/2021, 15:15

Despacho

•02/09/2021, 15:35

Despacho

•02/09/2021, 13:27

Despacho

•20/05/2021, 15:46

Despacho

•19/05/2021, 16:26

Despacho

•11/03/2021, 08:41

Despacho

•10/03/2021, 14:52

Despacho

•18/02/2021, 11:36

Despacho

•28/09/2020, 10:43

Decisão

•10/09/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 09:51

Outros documentos

•11/08/2020, 17:37

Despacho

•14/02/2020, 12:35

Despacho

•10/12/2019, 17:21