Procedimento Comum Cível 8004403-96.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 153.661,23

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cruz das Almas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2º Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública

Partes do Processo

GERALDINO CONCEICAO

CPF

Autor

ISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

JADE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ALVARO GUIBSON PEDREIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA

OAB/BA 52127·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ABAGGE BENGHI

OAB/BA 37476·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR

OAB/BA 18001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Juntada de Petição de informação 2º grau

30/04/2026, 16:56

Juntada de informação de pagamento

29/04/2026, 22:40

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:52

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:19

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:44

Juntada de Petição de informação 2º grau

30/04/2026, 16:56

Juntada de informação de pagamento

Documentos

Informação 2º Grau

•30/04/2026, 16:56

Sentença

•23/04/2026, 14:13

29/04/2026, 22:40

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:52

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:19

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:10

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 15:38

Publicado Intimação em 11/12/2024.

03/04/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

01/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 23:24

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 23:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.

31/03/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 22:38

Publicado Intimação em 13/12/2024.

31/03/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 22:24

Juntada de informação

31/03/2026, 14:00

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:51

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:15

Julgado procedente em parte o pedido

26/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de outros documentos

20/02/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

26/01/2026, 08:30

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 14:19

Juntada de laudo pericial

07/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de informação 2º grau

24/11/2025, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 14:16

Juntada de termo

14/11/2025, 08:42

Juntada de informação

14/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 12:15

Juntada de informação

31/10/2025, 10:52

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:06

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 07:06

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:54

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:54

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:13

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:13

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:12

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

26/10/2025, 20:12

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

26/10/2025, 19:58

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

26/10/2025, 19:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.

26/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

26/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de GERALDINO CONCEICAO em 17/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

25/10/2025, 06:36

Decorrido prazo de JADE VEICULOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

25/10/2025, 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 14:56

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 17/09/2025 23:59.

22/10/2025, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

22/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 02:51

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:43

Juntada de certidão

03/10/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 08:31

Juntada de petição

08/09/2025, 08:27

Juntada de informação

05/09/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de FERNANDO ABAGGE BENGHI em 16/06/2025 23:59.

18/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 17/06/2025 23:59.

17/07/2025, 01:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 09:38

Publicado Intimação em 02/06/2025.

01/06/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500796366

29/05/2025, 13:15

Expedição de intimação.

29/05/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:37

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.

26/04/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

26/04/2025, 22:29

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de réplica

15/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:01

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 06/02/2025 23:59.

20/02/2025, 05:26

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 22/01/2025 14:40 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

18/02/2025, 01:55

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:09

Juntada de informação

29/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de comunicações

13/01/2025, 18:48

Juntada de informação

07/01/2025, 18:14

Desentranhado o documento

07/01/2025, 18:12

Juntada de informação

07/01/2025, 18:11

Publicado Intimação em 12/12/2024.

15/12/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

15/12/2024, 04:13

Expedição de citação.

11/12/2024, 12:54

Expedição de citação.

11/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:51

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 22/01/2025 14:40 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

11/12/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:06

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:39

Gratuidade da justiça não concedida a GERALDINO CONCEICAO - CPF: 119.145.565-34 (AUTOR).

09/12/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Geraldino Conceicao Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Reu: Nissan Do Brasil Automoveis Ltda Reu: Jade Veiculos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8004403-96.2024.8.05.0072 DESPACHO Conquanto tenha requerido a gratuidade de justiça, a parte autora não demonstrou que efetivamente é hipossuficiente. Dos documentos constantes nos autos, ao contrário, vê-se que adquiriu veículo zero km por quantia superior a R$100mil, o que revela significativa capacidade financeira. Sendo assim, os elementos encartados revelam que a presunção de pobreza deve ser infirmada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DESPACHO 8004403-96.2024.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Intime-se o autor para que promova o pagamento das custas ou, em querendo usufruir da gratuidade integral, comprove a condição de hipossuficiência financeira por meio da juntada de documentação hábil (contracheques dos últimos 6 meses e declaração de imposto de renda). Fixo o prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do benefício. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:42

Conclusos para decisão

27/11/2024, 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 18:02

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 18:02

Sentença

•26/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:19

Informação 2º Grau

•24/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:44

Decisão

•29/10/2025, 14:06

Decisão

•22/10/2025, 14:56

Petição

•14/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:31

Decisão

•05/09/2025, 13:04

Decisão

•03/09/2025, 10:53

Despacho

•16/05/2025, 19:37

Despacho

•01/04/2025, 10:01

Informação

•29/01/2025, 18:25

Todos os documentos(23)

Informação 2º Grau

•30/04/2026, 16:56

Sentença

•23/04/2026, 14:13

Sentença

•26/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:19

Informação 2º Grau

•24/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:44

Decisão

•29/10/2025, 14:06

Decisão

•22/10/2025, 14:56

Petição

•14/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:31

Decisão

•05/09/2025, 13:04

Decisão

•03/09/2025, 10:53

Despacho

•16/05/2025, 19:37

Despacho

•01/04/2025, 10:01

Informação

•29/01/2025, 18:25

Decisão

•29/01/2025, 18:25

Decisão

•07/01/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:51

Despacho

•10/12/2024, 16:06

Petição

•09/12/2024, 17:39

Decisão

•09/12/2024, 11:22

Despacho

•29/11/2024, 15:45

Despacho

•29/11/2024, 14:42