Procedimento Comum Cível 8038489-71.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8038489-71.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Alves Ferreira Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Josafat Nadier Rigaud Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8038489-71.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento] AUTOR: LUCIANO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8038489-71.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por LUCIANO ALVES FERREIRA, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, em razão da função de Operador de Empilhadeira, padece de patologias que o incapacitam para o exercício de atividades laborativas, que lhe foi concedido benefício Auxílio-Doença, posteriormente cessado, em que pese permanecer incapacitado. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS a implantação do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada, com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário, com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez e o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Em decisão inicial, ID40883914, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID 438461952. Manifestação da parte autora no ID439027387, impugna o laudo pericial. Contestação no ID455392751, a autarquia federal sustenta que a parte autora se encontra com benefício ativo, pede o cancelamento da perícia. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Vê-se da conclusão do laudo pericial: “O histórico profissional do Autor ratifica a etiologia das enfermidades sem nexo com o trabalho, considerando que o tempo no exercício da profissão foi curto. O Autor foi admitido em 2003. O Laudo médico do INSS acostado aos registra “Início da doença em 01/01/2005” (id42531326). Em 2006 afastou para fruir benefício previdenciário que cessou em 2020. Reabriu em 14/01/2020, o benefício que está fruindo como espécie 31. Tem indicação para continuar no benefício da espécie 31, pois apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à existência de incapacidade parcial e permanente, ocasionada por moléstias de origem degenerativa, não relacionada ao exercício do labor, e que o autor se encontra fruindo de benefício espécie 31. Nesse ponto, verifica-se que a autarquia federal informa que a parte autora se encontra com benefício ativo, espécie B31. Ocorre que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência implica necessariamente na improcedência da ação, não obstante a possibilidade da parte autora pleitear o deferimento do benefício previdenciário na esfera própria. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTAM PELA INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A constatação na perícia de que não há nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho impõe a improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário, e não tem o condão de modificar a competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido, não das provas colhidas nos autos, de forma que tendo o autor postulado benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TJ-MS - APL: 00631613020078120001 MS 0063161-30.2007.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017) Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES FERREIRA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES FERREIRA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

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