Embargos à Execução Fiscal 8143707-03.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8143707-03.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Service Engenharia Ltda Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8143707-03.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: SERVICE ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8143707-03.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SERVICE ENGENHARIA LTDA opôs Embargos de Declaração da decisão de ID 390357064, alegando omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. No caso vertente, assiste razão à parte embargante quanto à omissão mencionada. De igual forma, também merece guarida o pleito de concessão de efeito suspensivo tendo em vista o reconhecimento da garantia do débito nos autos da execução a que corresponde, conforme evento de ID 392762671. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para receber os presentes Embargos no efeito suspensivo. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 16 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de SERVICE ENGENHARIA LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERVICE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICE ENGENHARIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICE ENGENHARIA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)