Procedimento Comum Cível 0001705-79.2012.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001705-79.2012.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Braulino Gama De Oliveira Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045) Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Anna Gabriella M. C. Lima Advogado: Jose Wilson Pinheiro Correa Lima (OAB:BA15830) Reu: Clínica Oftalmologica Mangabeira Advogado: Arthur Ramos Costa Neto (OAB:BA11980) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001705-79.2012.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: BRAULINO GAMA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB:BA24045), ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) REU: ANNA GABRIELLA M. C. LIMA e outros Advogado(s): JOSE WILSON PINHEIRO CORREA LIMA (OAB:BA15830), ARTHUR RAMOS COSTA NETO (OAB:BA11980) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001705-79.2012.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas. Isto porque as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso dos autos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que as requeridas sejam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Há pertinência subjetiva das rés ao feito, pois a parte autora lhes atribui a responsabilidade por dano à sua visão, em decorrência de suposta conduta médica indevida. Rechaço, portanto, esta preliminar aventada nas peças de defesa. Bem assim, indefiro o pedido de denunciação à lide do Hospital Santo Antônio. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). Não há questões pendentes de apreciação. As preliminares suscitadas foram apreciadas e rejeitadas, de forma que considero saneado o feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito ao preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização civil das acionadas. Nesse desiderato, observo que se releva imprescindível a produção de prova técnica, uma vez que a causa de pedir veiculada na exordial está associada a suposto erro médico. Assim sendo defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. A perícia terá por objeto constatar se o(a) requerente encontra-se em estado de cegueira completa, conforme alegado na inicial, bem como se esta situação é decorrente de conduta médica perpetrada pelas partes acionadas. Nomeio o médico Dr. BRUNO LEAO SOUTO, cadastrado no sistema de peritos do TJ/BA, para proceder ao exame no(a) autor(a). Providencie a serventia intimação do perito por e-mail, com cópia do processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e agendamento da perícia. Em havendo concordância, deverá desde logo dar início aos trabalhos, com prazo de 60 (sessenta dias) para entrega do laudo, que deverá ser realizada através do e-mail institucional da Vara, na forma digitada. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão custeados pelo Programa de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da tabela de honorários periciais da Resolução 17/2019 do TJ/BA. Intimem-se também as partes para querendo formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado da perícia em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se sucessivamente, independentemente de nova manifestação judicial. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação, intimação e ofício para todos os fins em direito admitidos. Cruz das Almas - Bahia, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR RAMOS COSTA NETO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRAULINO GAMA DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GABRIELLA M. C. LIMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLÍNICA OFTALMOLOGICA MANGABEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GABRIELLA M. C. LIMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULINO GAMA DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLÍNICA OFTALMOLOGICA MANGABEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLÍNICA OFTALMOLOGICA MANGABEIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULINO GAMA DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA GABRIELLA M. C. LIMA em 30/07/2025 23:59.

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