Execução de Título Extrajudicial 0005180-74.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 23.979,46

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPF: 485.971.125-49

Terceiro

CPF: 080787935-49

Terceiro

MANOEL DELFINO DOS SANTOS

Terceiro

LUCICLEIDE GOMES DE SA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNA SANTOS BARBOZA

OAB/SE 2002·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CPF: 485.971.125-49

Terceiro

CPF: 080787935-49

Terceiro

MANOEL DELFINO DOS SANTOS

Terceiro

LUCICLEIDE GOMES DE SA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

MARIA DE LOURDES CORDEIRO SOUZA

CPF

Reu

LUCICLEIDE GOMES DE SA SILVA

CPF

Reu

BOMFIM DELFINO DOS SANTOS

Reu

ZACARIAS PEREIRA DE SA

Reu

MANOEL DELFINO DOS SANTOS

Reu

LUCICLEIDE GOMES DE SA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL DELFINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de ZACARIAS PEREIRA DE SÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BOMFIM DELFINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CORDEIRO SOUZA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/07/2025 23:59.

23/03/2026, 09:03

Publicado Despacho em 18/06/2025.

23/03/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 05:37

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2026, 13:33

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 07:14

Expedição de decisão.

18/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 08:52

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de MANOEL DELFINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de ZACARIAS PEREIRA DE SÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de BOMFIM DELFINO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CORDEIRO SOUZA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SÁ em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 08:53

Decisão

•19/02/2026, 11:19

15/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/07/2025 23:59.

23/03/2026, 09:03

Publicado Despacho em 18/06/2025.

23/03/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 05:37

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2026, 13:33

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 07:14

Expedição de decisão.

18/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2025 23:59.

02/03/2026, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

02/03/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

02/03/2026, 20:08

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

19/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 06/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:45

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 06/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:47

Mandado devolvido Positivamente

13/09/2025, 01:29

Expedição de mandado.

29/08/2025, 09:36

Juntada de certidão

27/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 09:01

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:54

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:44

Expedição de mandado.

24/01/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 10:57

Publicado Decisão em 03/12/2024.

29/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

29/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Manoel Delfino Dos Santos Reu: Lucicleide Gomes De Sá Interessado: Maria De Lourdes Cordeiro Souza Interessado: Lucicleide Gomes De Sa Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 0005180-74.2012.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: BOMFIM DELFINO DOS SANTOS, ZACARIAS PEREIRA DE SÁ, MANOEL DELFINO DOS SANTOS, LUCICLEIDE GOMES DE SÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 0005180-74.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Defiro a substituição dos falecidos pelos sucessores indicados na petição id. 451624824. Cite-se/intime-se na forma requerida. Paulo Afonso (BA), 21 de outubro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Manoel Delfino Dos Santos Reu: Lucicleide Gomes De Sá Interessado: Maria De Lourdes Cordeiro Souza Interessado: Lucicleide Gomes De Sa Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005180-74.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: MANOEL DELFINO DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratico o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, a comprovar o recolhimento das custas processuais referentes as diligências requeridas no ID 451624824, no prazo de 15 (quinze) dias. O Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico (DAJE) correspondente a essas custas poderá ser emitido através do site https://eselo.tjba.jus.br/. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). PAULO AFONSO/BA, 29 de novembro de 2024. ELIVANIA CAETANO TORRES MONTEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 0005180-74.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:33

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 08:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

09/06/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

09/06/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 09:30

Juntada de certidão

28/05/2024, 09:28

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/11/2023 23:59.

24/01/2024, 13:48

Publicado Intimação em 09/10/2023.

14/01/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 22:10

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:41

Expedição de mandado.

06/10/2023, 10:41

Expedição de mandado.

06/10/2023, 10:41

Mandado devolvido Negativamente

20/09/2023, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

20/09/2023, 01:19

Expedição de mandado.

15/08/2023, 16:33

Expedição de mandado.

15/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/09/2022 23:59.

24/06/2023, 17:45

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/02/2023 23:59.

01/06/2023, 23:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.

08/03/2023, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.

08/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

18/02/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:33

Publicado Despacho em 20/01/2023.

24/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 17:32

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 17:25

Publicado Despacho em 06/09/2022.

29/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:43

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 00:05

Conclusos para decisão

25/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:44

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 03:10

Publicado Despacho em 16/02/2022.

25/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:22

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 13/05/2020 23:59.

01/05/2021, 01:45

Publicado Intimação em 17/04/2020.

15/03/2021, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 18:14

Juntada de certidão

19/06/2020, 11:09

Conclusos para despacho

08/05/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 11:00

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 14:47

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 31/01/2018 23:59:59.

13/03/2018, 18:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 17:14

Publicado Intimação em 01/12/2017.

01/12/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 00:13

Juntada de intimação

29/11/2017, 11:40

Juntada de petição inicial

06/06/2017, 16:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

06/12/2016, 00:00

MERO EXPEDIENTE

18/03/2014, 00:00

CONCLUSÃO

24/10/2013, 00:00

PETIÇÃO

23/10/2013, 00:00

PETIÇÃO

18/10/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/09/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/09/2013, 00:00

DOCUMENTO

11/07/2013, 00:00

PETIÇÃO

09/01/2013, 00:00

CONCLUSÃO

09/01/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/01/2013, 00:00

DOCUMENTO

31/10/2012, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/10/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

20/07/2012, 00:00

CONCLUSÃO

19/07/2012, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

12/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:34

Despacho

•16/06/2025, 14:23

Despacho

•13/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Decisão

•29/11/2024, 11:25

Decisão

•21/10/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:30

Despacho

•05/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 17:30

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/03/2026, 08:53

Decisão

•19/02/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:34

Despacho

•16/06/2025, 14:23

Despacho

•13/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:33

Decisão

•29/11/2024, 11:25

Decisão

•21/10/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:30

Despacho

•05/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 17:30

Despacho

•19/01/2023, 17:25

Despacho

•13/10/2022, 14:43

Despacho

•05/09/2022, 16:57

Despacho

•08/04/2022, 00:05

Despacho

•15/02/2022, 15:22

Despacho

•03/09/2021, 15:22

Despacho

•01/04/2020, 11:00