Procedimento Comum Cível 0307297-96.2013.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0307297-96.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADELSON DE ASSIS NUNES em 26/06/2024 23:59.

24/04/2026, 23:44

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:29

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:28

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:28

Decorrido prazo de ADELSON DE ASSIS NUNES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:51

Publicado Sentença em 03/12/2024.

16/12/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

16/12/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adelson De Assis Nunes Advogado: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB:BA15255) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0307297-96.2013.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ADELSON DE ASSIS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0307297-96.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Benefício proposta por ADELSON DE ASSIS NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas, onde aduz, em síntese, que a autarquia federal procedera de forma incorreta os cálculos dos seus benefícios, deixando de observar a regra contida no art.29, II, da lei 8.213/91, diminuindo o valor da sua renda mensal inicial (RMI). Declara que, embora o INSS tenha reconhecido aos segurados o direito à correção do benefício por força do acordo firmado na Ação Civil Pública n.0002320-59.2012.4.03.6183/SP, os valores atrasados não foram pagos, estando tal pagamento condicionado à tabela prevista no referido acordo. Aduz que os pagamentos vêm sendo feitos em prazos muito dilatados, que houve recusa expressa da autarquia ao pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio, bem como do pagamento dos juros de mora. Requer seja julgada procedente a presente demanda para fins de condenar o INSS a proceder à revisão do benefício nos moldes do art.29, II da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data inicial de cada benefício concedido, inclusive parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda até a efetiva liquidação. Junto à inicial, documentos. Em sua defesa, ID206615005 e seguintes, a autarquia federal argui preliminar de ausência de interesse em razão o direito à revisão do benefício já ter sido reconhecido pelo INSS por meio de acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n.0002320-59.2012.4.03.6183. Argui ainda a prescrição quinquenal de todas as parcelas referentes ao benefício n.521.780.459-5, que fora cessado em 03.07.2008, vez que a presente demanda fora proposta em 10.10.2013. No mérito, declara que o RMI do benefício da parte autora já foi revisto nos moldes do acordo firmado nos autos da supra referida Ação Civil Pública, que fixou cronograma de pagamento escalonado dos beneficiários. Reafirma o acerto do cálculo do benefício, realizado de acordo com a legislação incidente no caso concreto, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora se manifestou em réplica, ID 206615135. ID206615137, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Despacho no ID390694227, determina a intimação da parte autora para dizer se permanece o interesse no prosseguimento do feito. Petição no ID391155352, a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito. Despacho no ID445178683, determina a intimação da autarquia federal para dizer se houve o pagamento ao autor, das parcelas corrigidas na forma do art.29, II, da Lei 8.213,91, conforme cronograma. Manifestação da autarquia federal no ID449053619, diz que houve disponibilização do crédito em 05/2021, não tendo o autor recebido em razão de sua própria inércia, cabendo a solicitação administrativa de valores não recebidos. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a autora não questiona os valores apurados quando da revisão administrativa dos benefícios, mas tão somente a data de pagamento indicada no cronograma ao argumento de que, por se tratar de verba alimentar, deve ser paga de forma imediata. Ocorre que, consoante declarado pela autarquia federal no ID449053619 e demonstrado pelos documentos juntados, o crédito se encontra autorizado e foi disponibilizado em 05/2021, não tendo o autor recebido em razão de não tê-lo requerido na via administrativa, cabendo ao mesmo a solicitação administrativa dos valores já revisados e não recebidos. Dessa forma, considerando o lapso temporal desde a apresentação do cronograma de pagamento apresentado pelo INSS na referida Ação Civil Pública - objeto de insurgência da parte autora - e a presente data, e tendo em vista o quanto informado pela autarquia federal acerca da disponibilização do crédito desde 05/2021, cabendo à parte autora tão somente requerer o pagamento na via administrativa, tenho que a parte autora falece de interesse processual para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente, com baixa nos registros e as cautelas de praxe. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Adelson De Assis Nunes Advogado: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB:BA15255) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0307297-96.2013.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ADELSON DE ASSIS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que o INSS reconheceu aos segurados o direito à correção do benefício, por força do acordo firmado na Ação Civil Pública nº0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e tendo em vista o lapso temporal desde a apresentação do cronograma de pagamento apresentado pelo INSS na referida Ação Civil Pública - objeto de insurgência da parte autora - e a presente data, determino a intimação da autarquia federal para dizer se houve o pagamento ao autor, das parcelas corrigidas na forma do art.29, II, da Lei 8.213,91, conforme cronograma. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari/BA, 17 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0307297-96.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

04/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/11/2024, 14:19

Expedição de despacho.

29/11/2024, 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/11/2024, 14:00

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:42

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 14:19

Sentença

•29/11/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adelson De Assis Nunes Advogado: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB:BA15255) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0307297-96.2013.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ADELSON DE ASSIS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0307297-96.2013.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Benefício proposta por ADELSON DE ASSIS NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas, onde aduz, em síntese, que a autarquia federal procedera de forma incorreta os cálculos dos seus benefícios, deixando de observar a regra contida no art.29, II, da lei 8.213/91, diminuindo o valor da sua renda mensal inicial (RMI). Declara que, embora o INSS tenha reconhecido aos segurados o direito à correção do benefício por força do acordo firmado na Ação Civil Pública n.0002320-59.2012.4.03.6183/SP, os valores atrasados não foram pagos, estando tal pagamento condicionado à tabela prevista no referido acordo. Aduz que os pagamentos vêm sendo feitos em prazos muito dilatados, que houve recusa expressa da autarquia ao pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio, bem como do pagamento dos juros de mora. Requer seja julgada procedente a presente demanda para fins de condenar o INSS a proceder à revisão do benefício nos moldes do art.29, II da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data inicial de cada benefício concedido, inclusive parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda até a efetiva liquidação. Junto à inicial, documentos. Em sua defesa, ID206615005 e seguintes, a autarquia federal argui preliminar de ausência de interesse em razão o direito à revisão do benefício já ter sido reconhecido pelo INSS por meio de acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n.0002320-59.2012.4.03.6183. Argui ainda a prescrição quinquenal de todas as parcelas referentes ao benefício n.521.780.459-5, que fora cessado em 03.07.2008, vez que a presente demanda fora proposta em 10.10.2013. No mérito, declara que o RMI do benefício da parte autora já foi revisto nos moldes do acordo firmado nos autos da supra referida Ação Civil Pública, que fixou cronograma de pagamento escalonado dos beneficiários. Reafirma o acerto do cálculo do benefício, realizado de acordo com a legislação incidente no caso concreto, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora se manifestou em réplica, ID 206615135. ID206615137, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Despacho no ID390694227, determina a intimação da parte autora para dizer se permanece o interesse no prosseguimento do feito. Petição no ID391155352, a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito. Despacho no ID445178683, determina a intimação da autarquia federal para dizer se houve o pagamento ao autor, das parcelas corrigidas na forma do art.29, II, da Lei 8.213,91, conforme cronograma. Manifestação da autarquia federal no ID449053619, diz que houve disponibilização do crédito em 05/2021, não tendo o autor recebido em razão de sua própria inércia, cabendo a solicitação administrativa de valores não recebidos. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a autora não questiona os valores apurados quando da revisão administrativa dos benefícios, mas tão somente a data de pagamento indicada no cronograma ao argumento de que, por se tratar de verba alimentar, deve ser paga de forma imediata. Ocorre que, consoante declarado pela autarquia federal no ID449053619 e demonstrado pelos documentos juntados, o crédito se encontra autorizado e foi disponibilizado em 05/2021, não tendo o autor recebido em razão de não tê-lo requerido na via administrativa, cabendo ao mesmo a solicitação administrativa dos valores já revisados e não recebidos. Dessa forma, considerando o lapso temporal desde a apresentação do cronograma de pagamento apresentado pelo INSS na referida Ação Civil Pública - objeto de insurgência da parte autora - e a presente data, e tendo em vista o quanto informado pela autarquia federal acerca da disponibilização do crédito desde 05/2021, cabendo à parte autora tão somente requerer o pagamento na via administrativa, tenho que a parte autora falece de interesse processual para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente, com baixa nos registros e as cautelas de praxe. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ADELSON DE ASSIS NUNES em 26/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ADELSON DE ASSIS NUNES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)