Procedimento Comum Cível 0501158-08.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501158-08.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERALDO SANTANA ALVES em 12/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

13/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:46

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:34

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de ERALDO SANTANA ALVES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:51

Publicado Sentença em 03/12/2024.

16/12/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

16/12/2024, 20:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eraldo Santana Alves Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Alexsandro Bonfim Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501158-08.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ERALDO SANTANA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501158-08.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por ERALDO SANTANA ALVES, qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que trabalhava como operador logístico no complexo Ford em Camaçari/BA, que após anos de trabalho com esforço físico repetitivo passou a sentir fortes dores no ombro esquerdo, limitação funcional e dormência, resultando em uma doença ocupacional, que foi diagnosticado com tendinite, bursite, rotura parcial do subescapular, alterações degenerativas na cabeça umeral, e submetido a cirurgia, que após a operação, novos exames apontaram efusão articular, tendinose e sinais de acromioplastia, entre outras complicações ortopédicas. Diz que apesar de ser considerado apto para o trabalho pela perícia do INSS continua debilitado pelas sequelas da doença, com dores intensas na coluna lombar, joelho esquerdo e mão direita, necessitando de fisioterapia, que foi demitido da empresa por estar inapto para o trabalho, e não está recebendo o benefício de auxílio-acidente a que tem direito. Requer a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, com o pagamento das parcelas retroativas do benefício, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID57381980, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Contestação no ID57381981, a autarquia federal argui a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID57381988, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID415628035, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID458977951, com posterior manifestação das partes, ID459860914, ID461022636. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou eventual implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que em 2012 o Autor foi diagnosticado com tendinopatia do supra espinhal. Fez tratamento cirúrgico em 2012, do manguito rotador do ombro esquerdo. Foi deferido benefício previdenciário. Depois do benefício em 2012, retornou para empresa, trabalhando até 2015. Depois trabalhou em outras empresas, sendo afastado do último vínculo em 04/2024. Faz “bico” com o veículo de sua propriedade. Não é portador de incapacidade laborativa.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, não há como afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Eraldo Santana Alves Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Alexsandro Bonfim Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0501158-08.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ERALDO SANTANA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 19 de agosto de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Caio Gustavo Silva Andrade Diretor Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501158-08.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

04/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/11/2024, 14:17

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2024, 13:57

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 14:17

Sentença

•29/11/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eraldo Santana Alves Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Alexsandro Bonfim Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501158-08.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ERALDO SANTANA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501158-08.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por ERALDO SANTANA ALVES, qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que trabalhava como operador logístico no complexo Ford em Camaçari/BA, que após anos de trabalho com esforço físico repetitivo passou a sentir fortes dores no ombro esquerdo, limitação funcional e dormência, resultando em uma doença ocupacional, que foi diagnosticado com tendinite, bursite, rotura parcial do subescapular, alterações degenerativas na cabeça umeral, e submetido a cirurgia, que após a operação, novos exames apontaram efusão articular, tendinose e sinais de acromioplastia, entre outras complicações ortopédicas. Diz que apesar de ser considerado apto para o trabalho pela perícia do INSS continua debilitado pelas sequelas da doença, com dores intensas na coluna lombar, joelho esquerdo e mão direita, necessitando de fisioterapia, que foi demitido da empresa por estar inapto para o trabalho, e não está recebendo o benefício de auxílio-acidente a que tem direito. Requer a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, com o pagamento das parcelas retroativas do benefício, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID57381980, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Contestação no ID57381981, a autarquia federal argui a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID57381988, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID415628035, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID458977951, com posterior manifestação das partes, ID459860914, ID461022636. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou eventual implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que em 2012 o Autor foi diagnosticado com tendinopatia do supra espinhal. Fez tratamento cirúrgico em 2012, do manguito rotador do ombro esquerdo. Foi deferido benefício previdenciário. Depois do benefício em 2012, retornou para empresa, trabalhando até 2015. Depois trabalhou em outras empresas, sendo afastado do último vínculo em 04/2024. Faz “bico” com o veículo de sua propriedade. Não é portador de incapacidade laborativa.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, não há como afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ERALDO SANTANA ALVES em 12/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ERALDO SANTANA ALVES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(80)