Execução Fiscal 8067679-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 22.507,78

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS SACRAMENTO

OAB/BA 41751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DANIELA DE SOUSA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 17/10/2023 23:59.

25/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 17/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:05

Publicado Despacho em 06/10/2023.

25/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 12:54

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 09:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:26

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:25

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 07:15

Expedição de sentença.

24/01/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 14:30

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 17/10/2023 23:59.

25/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 17/10/2023 23:59.

25/04/2026, 07:05

Publicado Despacho em 06/10/2023.

25/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 18/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 16:17

Sentença

•07/01/2025, 14:30

28/02/2026, 12:54

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 09:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:26

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:25

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 07:15

Expedição de sentença.

24/01/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 14:30

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:33

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

09/08/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

09/08/2024, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Daniela De Sousa Costa Advogado: Antonio Marcos Sacramento (OAB:BA41751) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8067679-96.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:42

Juntada de Alvará

30/07/2024, 18:39

Juntada de alvará

17/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 06:04

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

28/02/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 04:59

Publicado Despacho em 22/02/2024.

24/02/2024, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

24/02/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 12:02

Expedição de despacho.

04/10/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:05

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 02/06/2023 23:59.

22/07/2023, 12:04

Publicado Despacho em 11/05/2023.

05/07/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 06/02/2023 23:59.

07/05/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 15:14

Expedição de ato ordinatório.

22/03/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:14

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2022.

02/03/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

05/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:25

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:21

Publicado Sentença em 26/10/2022.

30/12/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 18:20

Expedição de ato ordinatório.

19/12/2022, 18:20

Juntada de informação

19/12/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:30

Expedição de sentença.

24/10/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 19:03

Expedição de despacho.

03/10/2022, 16:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

03/10/2022, 16:29

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

08/09/2022, 09:05

Expedição de despacho.

29/07/2022, 18:16

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 14/06/2022 23:59.

17/06/2022, 08:14

Expedição de carta via ar digital.

20/04/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:50

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 14:39

Expedição de carta via ar digital.

15/03/2022, 11:03

Expedição de despacho.

25/01/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:54

Conclusos para despacho

17/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 03:25

Expedição de despacho.

28/10/2021, 08:56

Expedição de carta via ar digital.

27/10/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:25

Juntada de certidão

26/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

24/05/2021, 17:50

Expedição de despacho.

24/05/2021, 17:46

Expedição de despacho.

11/03/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:26

Conclusos para decisão

10/03/2021, 18:30

Juntada de Informações

10/03/2021, 18:29

Juntada de Informações

10/03/2021, 18:27

Juntada de Informações

08/03/2021, 14:14

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

17/12/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 16:16

Conclusos para decisão

07/12/2020, 11:50

Juntada de certidão

07/12/2020, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

22/10/2020, 18:54

Juntada de certidão

02/07/2020, 10:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

16/06/2020, 09:17

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

16/06/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos via Sistema.

04/06/2020, 19:16

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

15/04/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 18:26

Conclusos para decisão

14/04/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:52

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

01/04/2020, 16:38

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

01/04/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:11

Conclusos para decisão

31/03/2020, 10:57

Mandado devolvido Negativamente

27/03/2020, 21:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

17/03/2020, 11:27

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

13/03/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 16:22

Conclusos para decisão

10/03/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 18:35

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

27/01/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 14:29

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA COSTA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 02:45

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

19/11/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 16:09

Conclusos para despacho

14/11/2019, 09:59

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 09:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:07

Despacho

•20/02/2024, 12:34

Despacho

•04/10/2023, 12:02

Despacho

•25/08/2023, 18:05

Despacho

•10/05/2023, 10:29

Despacho

•22/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 18:17

Sentença

•24/10/2022, 19:03

Sentença

•03/10/2022, 16:29

Todos os documentos(29)

Sentença

•24/01/2025, 16:17

Sentença

•07/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:07

Despacho

•20/02/2024, 12:34

Despacho

•04/10/2023, 12:02

Despacho

•25/08/2023, 18:05

Despacho

•10/05/2023, 10:29

Despacho

•22/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 18:17

Sentença

•24/10/2022, 19:03

Sentença

•03/10/2022, 16:29

Despacho

•29/07/2022, 18:16

Despacho

•20/04/2022, 11:50

Despacho

•25/01/2022, 14:54

Despacho

•28/10/2021, 08:56

Despacho

•27/10/2021, 17:40

Despacho

•24/05/2021, 17:46

Despacho

•11/03/2021, 19:26

Despacho

•17/12/2020, 09:40

Despacho

•15/12/2020, 16:16

Despacho

•15/04/2020, 18:26

Despacho

•01/04/2020, 15:11

Despacho

•13/03/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 14:29

Despacho de citação por AR Digital

•19/11/2019, 16:09