Procedimento Comum Cível 8001649-31.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001649-31.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Candida Dantas De Souza Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245) Advogado: Cristine Aparecida Souza Cruz Dos Santos (OAB:BA72528) Reu: Lusivaldo Moreira Dos Santos Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Advogado: Caroline Ribeiro De Jesus (OAB:BA63365) Advogado: Moana Da Silva Assis (OAB:BA63320) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8001649-31.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA. Gratuidade parcialmente deferida em favor da parte autora (ID 196197302). Contestação repousa no ID 294653452. Manifestação do autor acerca contestação (ID 375737090). Eis o sucinto relato. Decido. Consta na petição inicial que, no ano de 2018, as partes celebraram contrato de locação do imóvel localizado na Rua da Barra, nº 219, apto nº 03, Bairro Jardim Cruzeiro, Feira de Santana/BA, figurando ao autor como locador e acionado como locatário. O autor assevera que o imóvel locado tinha infiltrações e instalação elétrica precária, decorrentes da inércia do locador e da falta de reparos e manutenção do bem. Informa, também, que no dia 08/04/2018, ocorreu incêndio no imóvel, que danificou os móveis e eletrodomésticos que o guarneciam, bem como toda a sua documentação e valor em espécie na importância de R$3.000,00 (três mil reais). Em contestação, o demandado alegou em preliminar a prescrição da pretensão indenizatória e litispendência com o processo nº 0005641-44.2019.805.0080. E, no mérito, culpa exclusiva da autora em relação ao incêndio do imóvel, bem assim, inexistência de responsabilidade civil. Com referência às teses de prescrição e litispendência, o relato vestibular informa que o fato ocorreu em 08.04.2018, a parte autora ingressou com essa demanda (mesmas partes e causa de pedir) n 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana, processo nº 0005641-44.2019.805.0080 em 28.02.2019, processo extinto sem julgamento de mérito sob o fundamento de complexidade da causa em 26.04.2021, conforme indica sentença de ID 391626250. Versando o pleito acerca de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional é de três naos (artigo 206,§3º, V, Código Civil), ademais, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo de prescrição, que somente recomeça da fluir após o último ato do processo que o interromper (artigo 202, I e parágrafo único, Código Civil) No caso concreto, a prescrição foi interrompida em 28.02.2019 e voltou a correr em 26.04.2021, todavia o presente processo foi distribuído em 25.01.2022, portanto, não verificada a prescrição alegado pelo acionado. Necessário salientar que este processo somente foi ajuizado após a extinção do processo que tramitou em Vara do Sistema dos Juizados Especiais, por conseguinte, evidentemente não há litispendência, posto que a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito. Sendo assim, rejeito a preliminares apresentadas pelo demandado. Inexistem nulidades que maculem o processo, tampouco é caso de julgamento antecipado da lide. Passo, então, a fixar os pontos controvertidos, a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a definir a distribuição do ônus da prova. A relação locatícia e o incêndio ocorrido no imóvel são incontroversos, destarte, fixo os seguintes pontos como controvertidos: a) responsabilidade civil do acionado pelos danos provocados pelo incêndio; b) danos materiais suportados pela autora; c) danos extrapatrimoniais suportados pela autora. A atividade probatória deverá recair sobre: (a) configuração dos vícios do imóveis anteriores à locação; (b) se caracterizada a responsabilidade civil do réu no tocante aos fatos descritos na petição inicial, inclusive, se configurada culpa exclusiva/concorrente da parte autora; (c) extensão dos danos prejuízos suportados pela autora. Com referência, à distribuição de ônus probatório, deve ser observada a norma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que inexistentes peculiaridades no presente feito que ensejem a alteração da regra, logo, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Expirado o prazo de cinco dias para pedidos de esclarecimentos ou ajustes (artigo 357,§1º do CPC), considerando a delimitação das questões sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuição do ônus da prova ora estabelecida, determino a intimação das partes para que informem, no prazo de cinco dias, se possuem outras provas a produzir além daquelas já existentes nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DANTAS DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUSIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUSIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUSIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUSIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DANTAS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DANTAS DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 27/07/2026 10:40 em/para 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)