Divórcio Litigioso 8005952-68.2022.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 8005952-68.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADELIAS FERREIRA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de EDNELIA ROCHA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de EDNELIA ROCHA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de ADELIAS FERREIRA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

01/04/2026, 15:23

Publicado Decisão em 03/12/2024.

01/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:47

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 13:28

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005952-68.2022.8.05.0022. Requerente: Adelias Ferreira Brandao Advogado: Taline Amoriele Nunes Da Cruz Oliveira (OAB:BA66029) Advogado: Erida Mayarla Santos Sena (OAB:BA76854) Requerido: Ednelia Rocha Brandao Testemunha: Wesley Rocha Brandão Testemunha: Anderson Rocha Brandão Testemunha: Elisabete Rocha Carvalho Testemunha: Maria Amélia Rocha Marques Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8005952-68.2022.8.05.0022 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: ADELIAS FERREIRA BRANDAO RÉU: EDNELIA ROCHA BRANDAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 8005952-68.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À PARTILHA DE BENS ajuizada por ADELIAS FERREIRA BRANDÃO em face de EDNELIA ROCHA BRANDÃO, que teve o processo de Divórcio Litigioso e partilha, julgada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca, que possui competência para processar e julgar feitos da espécie. No plano de partilha homologado ficou estabelecido que "Quanto a chácara Vovó Nicinha descrita na inicial, as partes concordam que seja vendida e o valor dividido na proporção de 50% para cada do que sobrar líquido, sendo ainda feito um pedido de avaliação particular posterior das partes a prefeitura para saber o valor venal do referido imóvel, sendo descontado do valor da venda todos os encargos do imóvel. Com relação aos pontos comerciais localizados na Sandra regina o autor ficará com o aluguel de dois pontos comerciais de números 144 e 146 e a requerida com os demais restantes, sendo cada uma das partes responsável pelas devidas manutenções que se fizerem necessárias. Até a venda da chácara o autor continuará residindo na casa da Sandra Regina, resguardando o direito de acesso da requerida a um dos quartos. Os referidos alugueis dos 05 pontos comerciais constantes no endereço da Rua Dom Pedro I, no 400, Sandra regina, Barreiras - Ba, ficarão com as partes como já acima mencionado por tempo vitalício. As partes se comprometem ainda a comparecerem na Defensoria Pública do Estado da Bahia com os quatro filhos para que seja passado o direito de usufruto do imóvel da Sandra Regina". Em petição de ID 458360548, o autor requer o cumprimento da sentença homologatória com a venda dos bens e o repasse dos aluguéis. Vieram os autos concluso para decisão. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Nesse prisma, forçoso reconhecer que o provimento jurisdicional pretendido não encontra correlação com a competência legalmente prevista para este Juízo especializado, conforme regramento previsto no art. 73 da LOJ: Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas; b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança; c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento; d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco; f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família; II - homologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior; III - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados; IV - autorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial; V - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Vê-se, pois, que não compete aos juízes das varas de família o conhecimento e julgamento de ações que versam sobre obrigação de fazer decorrentes de acordos homologados relativos à partilha de bens, uma vez que houve o exaurimento da matéria especializada de competência da Vara de Família, visto que após a partilha, as matérias aduzidas pelas partes têm cunho meramente obrigacional e patrimonial, não incidindo nestes casos o quanto disposto no Artigo 516, II do Código de Processo Civil, vez que cessado o estado de mancomunhão dos bens e estabelecendo-se um estado de condomínio. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, conforme exemplificam os arestos abaixo colacionados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.1-Trata-se de Conflito Negativo de competência com a finalidade de declarar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Autorização judicial, autos de nº 0504169-81.2016.805.0103, proposta por Edmar Santos de Araújo, cuja controvérsia gira em torno de saber se a pretensão se funda em questão patrimonial ou em relações familiares.2-Da análise dos autos de origem, extrai-se que o direito material em debate é de cunho meramente patrimonial, na medida em que a partilha dos bens havidos no curso da união matrimonial entre as partes envolvidas já havia sido anteriormente resolvida na Ação de Separação Judicial.3- Conforme a Lei de Organização Judiciária da Bahia e precedente jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, os reflexos patrimoniais decorrentes da partilha, por dizerem respeito a matéria não afeta ao direito das sucessões, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no Juízo Cível, em razão da resolução da prestação jurisdicional pelo juízo especializado.4-Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo Suscitado. ( Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0017999-58.2017.8.05.0000,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 17/08/2021 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PROPRIEDADE. JUÍZO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL SUSCITADA E JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA SUSCITANTE. ARTIGOS 68, I, "a" E 73, I, "a" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE MODIFICA EM RAZÃO DE EVENTUAL CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ( Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0502046-13.2016.8.05.0103,Relator(a): GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, Publicado em: 08/10/2019) Destaca-se ainda o entendimento de outros Tribunais acerca da matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ao homologar o acordo firmado entre as partes, em sede de ação de divórcio, dissolvendo o vínculo conjugal e determinando a partilha dos bens comuns, o juízo de família esgota sua competência, de modo que as obrigações de natureza patrimonial decorrentes da avença, se não cumpridas, não enseja execução a ser processada pelo juízo homologante. Ao contrário, qualquer conflito posterior envolvendo a questão patrimonial contida no acordo deve ser resolvido no juízo cível, em ação autônoma específica, não se cogitando falar em incidência do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido e acolhido, firmando-se a competência do juízo suscitado (cível). (TJ-GO - Conflito de Competência: 02563280320178090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5006579-11.2022.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFAOS E SUCESSÕES DE COLATINA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS – VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA – A DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO EXTINGUE O VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS PARTES – REMANESCE A RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL RELATIVA AO CONDOMÍNIO RESULTANTE DA PARTILHA OS BENS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É assente o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que após resolvido o divórcio e a partilha por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, as demandas relativas aos bens partilhados na ação de divórcio não mais competem à Vara de Família em razão do exaurimento da matéria especializada. Precedentes. 2. Assim, após a decretação do divórcio por sentença, o vínculo entre as partes se torna meramente patrimonial, de modo que a pretensão do cumprimento de obrigação de fazer decorrente da partilha do imóvel determinada na sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens é de competência do Juízo Cível. 3. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 1ª Vara de Colatina. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade conhecer do conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA/ES. Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022. RELATOR (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5006579-11.2022.8.08.0000, Relator: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, 1ª Câmara Cível) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença referente aos bens partilhados em ação de divórcio. Distribuição do feito no Juízo Cível. Remessa à Vara de Família e Sucessões. Descabimento. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru (suscitado). (TJ-SP - CC: 00292042620228260000 SP 0029204-26.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/11/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PREVENÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - CONFLITO REJEITADO 1. Ainda que o feito de origem trate sobre o divórcio, após sua homologação, havendo o cumprimento de sentença de cunho estritamente patrimonial, sua tramitação deve ocorrer em uma das Varas Cíveis de competência residual. 2. Possuindo a Vara de Família competência especializada, cabe ao Juízo somente a análise dos processos que abranjam as matérias expressamente previstas. 3. Não havendo discussão no âmbito do direito de família, não há que se falar em prevenção. 4. Conflito rejeitado. (TJ-MG - CC: 10000221828841000 MG, Relator: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2023) Feitas estas considerações, DOU-ME POR INCOMPETENTE e, desde já, determino que a parte interessada promova a distribuição do cumprimento de sentença/obrigação de fazer no Juízo Cível competente. Intimem-se. Cumpra-se Após, devolva-se os autos ao arquivo. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 09:15

Expedição de intimação.

27/11/2024, 09:15

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:57

Processo Desarquivado

19/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 17:48

Decisão

•27/11/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005952-68.2022.8.05.0022. Requerente: Adelias Ferreira Brandao Advogado: Taline Amoriele Nunes Da Cruz Oliveira (OAB:BA66029) Advogado: Erida Mayarla Santos Sena (OAB:BA76854) Requerido: Ednelia Rocha Brandao Testemunha: Wesley Rocha Brandão Testemunha: Anderson Rocha Brandão Testemunha: Elisabete Rocha Carvalho Testemunha: Maria Amélia Rocha Marques Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8005952-68.2022.8.05.0022 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: ADELIAS FERREIRA BRANDAO RÉU: EDNELIA ROCHA BRANDAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 8005952-68.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À PARTILHA DE BENS ajuizada por ADELIAS FERREIRA BRANDÃO em face de EDNELIA ROCHA BRANDÃO, que teve o processo de Divórcio Litigioso e partilha, julgada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca, que possui competência para processar e julgar feitos da espécie. No plano de partilha homologado ficou estabelecido que "Quanto a chácara Vovó Nicinha descrita na inicial, as partes concordam que seja vendida e o valor dividido na proporção de 50% para cada do que sobrar líquido, sendo ainda feito um pedido de avaliação particular posterior das partes a prefeitura para saber o valor venal do referido imóvel, sendo descontado do valor da venda todos os encargos do imóvel. Com relação aos pontos comerciais localizados na Sandra regina o autor ficará com o aluguel de dois pontos comerciais de números 144 e 146 e a requerida com os demais restantes, sendo cada uma das partes responsável pelas devidas manutenções que se fizerem necessárias. Até a venda da chácara o autor continuará residindo na casa da Sandra Regina, resguardando o direito de acesso da requerida a um dos quartos. Os referidos alugueis dos 05 pontos comerciais constantes no endereço da Rua Dom Pedro I, no 400, Sandra regina, Barreiras - Ba, ficarão com as partes como já acima mencionado por tempo vitalício. As partes se comprometem ainda a comparecerem na Defensoria Pública do Estado da Bahia com os quatro filhos para que seja passado o direito de usufruto do imóvel da Sandra Regina". Em petição de ID 458360548, o autor requer o cumprimento da sentença homologatória com a venda dos bens e o repasse dos aluguéis. Vieram os autos concluso para decisão. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Nesse prisma, forçoso reconhecer que o provimento jurisdicional pretendido não encontra correlação com a competência legalmente prevista para este Juízo especializado, conforme regramento previsto no art. 73 da LOJ: Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas; b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança; c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento; d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco; f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família; II - homologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior; III - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados; IV - autorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial; V - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Vê-se, pois, que não compete aos juízes das varas de família o conhecimento e julgamento de ações que versam sobre obrigação de fazer decorrentes de acordos homologados relativos à partilha de bens, uma vez que houve o exaurimento da matéria especializada de competência da Vara de Família, visto que após a partilha, as matérias aduzidas pelas partes têm cunho meramente obrigacional e patrimonial, não incidindo nestes casos o quanto disposto no Artigo 516, II do Código de Processo Civil, vez que cessado o estado de mancomunhão dos bens e estabelecendo-se um estado de condomínio. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, conforme exemplificam os arestos abaixo colacionados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.1-Trata-se de Conflito Negativo de competência com a finalidade de declarar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Autorização judicial, autos de nº 0504169-81.2016.805.0103, proposta por Edmar Santos de Araújo, cuja controvérsia gira em torno de saber se a pretensão se funda em questão patrimonial ou em relações familiares.2-Da análise dos autos de origem, extrai-se que o direito material em debate é de cunho meramente patrimonial, na medida em que a partilha dos bens havidos no curso da união matrimonial entre as partes envolvidas já havia sido anteriormente resolvida na Ação de Separação Judicial.3- Conforme a Lei de Organização Judiciária da Bahia e precedente jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, os reflexos patrimoniais decorrentes da partilha, por dizerem respeito a matéria não afeta ao direito das sucessões, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no Juízo Cível, em razão da resolução da prestação jurisdicional pelo juízo especializado.4-Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo Suscitado. ( Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0017999-58.2017.8.05.0000,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 17/08/2021 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PROPRIEDADE. JUÍZO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL SUSCITADA E JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA SUSCITANTE. ARTIGOS 68, I, "a" E 73, I, "a" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE MODIFICA EM RAZÃO DE EVENTUAL CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ( Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0502046-13.2016.8.05.0103,Relator(a): GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, Publicado em: 08/10/2019) Destaca-se ainda o entendimento de outros Tribunais acerca da matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ao homologar o acordo firmado entre as partes, em sede de ação de divórcio, dissolvendo o vínculo conjugal e determinando a partilha dos bens comuns, o juízo de família esgota sua competência, de modo que as obrigações de natureza patrimonial decorrentes da avença, se não cumpridas, não enseja execução a ser processada pelo juízo homologante. Ao contrário, qualquer conflito posterior envolvendo a questão patrimonial contida no acordo deve ser resolvido no juízo cível, em ação autônoma específica, não se cogitando falar em incidência do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido e acolhido, firmando-se a competência do juízo suscitado (cível). (TJ-GO - Conflito de Competência: 02563280320178090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5006579-11.2022.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFAOS E SUCESSÕES DE COLATINA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS – VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA – A DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO EXTINGUE O VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS PARTES – REMANESCE A RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL RELATIVA AO CONDOMÍNIO RESULTANTE DA PARTILHA OS BENS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É assente o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que após resolvido o divórcio e a partilha por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, as demandas relativas aos bens partilhados na ação de divórcio não mais competem à Vara de Família em razão do exaurimento da matéria especializada. Precedentes. 2. Assim, após a decretação do divórcio por sentença, o vínculo entre as partes se torna meramente patrimonial, de modo que a pretensão do cumprimento de obrigação de fazer decorrente da partilha do imóvel determinada na sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens é de competência do Juízo Cível. 3. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 1ª Vara de Colatina. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade conhecer do conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA/ES. Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022. RELATOR (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5006579-11.2022.8.08.0000, Relator: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, 1ª Câmara Cível) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença referente aos bens partilhados em ação de divórcio. Distribuição do feito no Juízo Cível. Remessa à Vara de Família e Sucessões. Descabimento. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Bauru (suscitado). (TJ-SP - CC: 00292042620228260000 SP 0029204-26.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/11/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PREVENÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - CONFLITO REJEITADO 1. Ainda que o feito de origem trate sobre o divórcio, após sua homologação, havendo o cumprimento de sentença de cunho estritamente patrimonial, sua tramitação deve ocorrer em uma das Varas Cíveis de competência residual. 2. Possuindo a Vara de Família competência especializada, cabe ao Juízo somente a análise dos processos que abranjam as matérias expressamente previstas. 3. Não havendo discussão no âmbito do direito de família, não há que se falar em prevenção. 4. Conflito rejeitado. (TJ-MG - CC: 10000221828841000 MG, Relator: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2023) Feitas estas considerações, DOU-ME POR INCOMPETENTE e, desde já, determino que a parte interessada promova a distribuição do cumprimento de sentença/obrigação de fazer no Juízo Cível competente. Intimem-se. Cumpra-se Após, devolva-se os autos ao arquivo. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ADELIAS FERREIRA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNELIA ROCHA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNELIA ROCHA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIAS FERREIRA BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)